:: Jurisprudência 5ª Região

Penal. Processo penal. Tráfico internacional de pessoas. Art. 231, caput, do Cpb. Teoria da atividade. Norma penal vigente na época dos fatos. Redação atual. Ampliativa. Aplicação. Prostituição. Ato de exploração sexual. Atipicidade. Sentença Mantida. Recurso improvido. 1. O MPF ofereceu denúncia em desfavor de KAREEN SONIA OPAZO GONZALEZ e ARILÚCIO ARAÚJO DE AZEVEDO pelo cometimento, em tese, dos crimes previstos…

Processual penal. Habeas corpus. Pretensão visando, unicamente, adiamento de Interrogatório de pacientes denunciados em ação penal com trâmite na origem, até o Retorno de carta precatória expedida para ouvida, em outra unidade da federação, de Testemunhas arroladas pela acusação. Mitigação da rigidez normativa do art. 222, §1º, Do código de processo penal, ante a peculiar situação trazida à baila,…

Penal. Processual penal. Art. 313-a, cp. Inserção de dados falsos em sistema de Informações. Servidor público. Concessão indevida de benefício previdenciário. Autoria e materialidade. Comprovação. Ações penais em curso. Majoração da pena Base. Impossibilidade. Súmula 444 stj. 1- Apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por WILSON JOAQUIM DOS SANTOS a desafiar a sentença proferida pelo Juízo Federal da…

Penal e processual penal. Rádio comunitária. Leis n.º 9.472/97 e 9.612/98. Pedido de Absolvição do réu formulado pela procuradoria regional da república, com base na Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Apelação provida. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o réu à pena de 2 (dois) anos de detenção,…

Penal. Processual penal. Sentença absolutória. Apelação ministerial. Acusação Da prática de crime ambiental previsto no art. 60 da lei nº 9.605/98. Extração salineira Sem licença ambiental. Requisito insuficiente para demonstração, por si só, da Potencialidade poluidora prevista no tipo penal. Perícia técnica da administração Pública - do próprio órgão autuante (ibama), que deu pela ocorrência de dano Ambiental na salina…

Penal. Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-a do código Penal). Atipicidade de conduta. Elemento subjetivo do delito. Ausência. 1. O Ministério Público Federal apelou de sentença, que absolveu o sócio-gerente da empresa Libra Serviços Empresariais Ltda., da prática de sonegação de contribuição previdenciária, por atipicidade de conduta. 2. A materialidade do tipo do art. 337-A do CP restou comprovada…

Penal. Apelação criminal do ministério público. Art. 90 da lei nº 8.666/93. Falsificação de orçamentos em procedimentos de contratação de serviço de buffet, a Ser pago com verba da união, amparados por dispensa de licitação. Fraude ao caráter Competitivo. Materialidade comprovada. Dolo da proprietária da empresa vencedora e Da ex-diretora da secretaria municipal comprovado. Diversas provas documentais, Inclusive pericial, e…

Penal e processual penal. Falsidade ideológica em continuidade delitiva. Art. 299, c/c Art. 71, cpb. Materialidade e autoria comprovadas. Inocorrência de estado de Necessidade. Ausência de demonstração de perigo e de dificuldades financeiras. Pena Pecuniária adequadamente fixada. Não provimento da apelação. 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa, em face de sentença que condenou o apelante à…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Art. 171, §3º, e art. 299, ambos do cp. Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Arts. 109, v e 110, do código Penal. Cômputo do termo inicial da data do último ato de consumação do delito ao Recebimento da denúncia. Fatos anteriores ao advento da lei nº 12.234/2010. 1. Trata-se de apelação criminal…

Penal. Processual penal. Absolvição sumária. Condutas evidentemente Atípicas. Recurso improvido. 1) O MPF ofereceu denúncia em desfavor de PAULO FERNANDO GOMES DE CARVALHO pelo cometimento, em tese, dos crimes previstos no art. 296, § 1º, III, e art. 328, ambos do CPB. Para tanto, aduziu o parquet que o acusado, de modo consciente e voluntário, teria, por intermédio de…