:: Jurisprudência 5ª Região

Penal. Apelações criminais da defesa e do ministério público. Lesão corporal Leve praticada contra funcionário da ebct. Princípio da insignificância. Não incidência. Condenação mantida. Dosimetria. Recursos providos parcialmente. 1. A incidência do princípio da insignificância restringe-se às hipóteses de mínima reprovabilidade da conduta, afastadas as hipóteses em que houve violência física, como ocorreu na espécie em que o apelante…

Penal e processual penal. Roubo qualificado. Art. 157, parág. 2o., incisos i e ii, do cpb. Materialidade e autoria evidenciadas. Reconhecimento fotográfico. Prova que se Amolda aos outros elementos colhidos nos autos. Validade. Emprego de arma de Fogo. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Caracterização do Concurso formal. 1. Decisão condenatória que observou minuciosamente os argumentos apresentados pelas partes…

Penal. Recurso em sentido estrito. Decisão que declarou incompetência da Justiça federal. Crime contra a organização do trabalho (art. 203, do cp) e omissão Quanto à anotação da ctps (art. 297, §4º, do cp). Interesse da união não demonstrado. Recurso não provido. 1. Fica afastada a competência da Justiça Federal para processar e julgar crime previsto no art. 203…

Penal e processual penal. Crime de uso de documento falso (art. 304 do cp).  Automóvel importado. Dsi falsificada. Materialidade comprovada. Réu ma. Elemento subjetivo. Dolo. Não comprovação. Absolvição que se impõe. Réu rl. Emendatio libelli. Reclassificação para o crime de falsificação de papéis públicos (art. 293, i, parágrafo 1º, i, do cp). Autoria e dolo comprovados.…

Penal. Processual penal. Suspensão condicional do processo. Réu que Responde a outras ações penais. Requisitos não preenchidos. Não cabimento. Réu que Aceita a proposta, mas, apesar de intimado duas vezes, não inicia o cumprimento nem Apresenta justificativa. Revogação. Legalidade. Embargos declaratórios. Intempestividade em relação à decisão de indeferimento de suspensão condicional Do processo. Recurso em sentido estrito improvido. 1) o mpf…

Penal. Embargos infringentes. Crime de peculato (art. 312, cp). Acórdão que fixou a Pena-base acima do termo médio havendo quatro circunstâncias judiciais Desfavoráveis. Desproporcionalidade verificada no caso concreto. Causa de Aumento de pena em face da continuidade delitiva. Redução de 1/3 para 1/2. Acolhimento da tese esposada pelo voto vencido. Provimento aos embargos Infringentes.  REL. DES. EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR…

Penal. Processual penal. Contrabando. Apreensão de cigarros ocorrida na Cidade de Sobrado-PB. Rejeição da denúncia. Bis in idem. Não configuração. Denúncia Anterior que citou a conduta, objeto desses autos, tão somente para demonstrar a Existência de quadrilha. Feitos autônomos para apurar cada uma das apreensões. Recurso em sentido estrito provido. 1) O MPF ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ TARCÍZIO…

Penal e processual penal. Segundo habeas corpus impetrado sem justificável Ocorrência de "fato novo". Conhecimento do writ pela oportunização de livre acesso Ao judiciário. Paciente denunciado pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 1º, Da lei nº 9.613/98 (ocultação de valores), além de outros 16(dezesseis) acusados de Transferências e saques ilícitos de numerários de correntistas da caixa…

Penal. Apelação criminal da defesa. Falsificação, corrupção adulteração ou Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Forma equiparada. Art. 273, §1º-b, do código penal. Condenação no art. 33 da lei 11.343/06 (analogia in bonam Parte). Erro de tipo. Não configurado. Dolo evidenciado por depoimento testemunhal e Interrogatório do apelante. Condenação do réu nos termos da denúncia (art.…

Penal. Processual penal. Ofensa a direitos individuais trabalhistas. Justiça Federal. Incompetência. Declaração antes do oferecimento da denúncia. Possibilidade. Matéria de ordem pública. 1) O DPF instaurou inquérito policial, mediante portaria, com o fito de investigar informações oriundas de fiscalização realizada pelo MPT na Indústria Têxtil, Vestuário e Calçados, localizada em Caruaru-PE, que deram conta das seguintes condutas ilegais: 1) de…