:: Jurisprudência 5ª Região

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Manutenção dos motivos Da segregação. Excesso de prazo. Não configuração. Particularidades do feito. Ordem denegada. 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de DAMIÃO ANDRÉ COSTA APOLÔNIO, em face da manutenção da prisão preventiva do paciente pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba por suposto envolvimento na prática…

Penal e processual penal. Descaminho art. 334, §1°, c, do cp. Prescrição. Inocorrência. Inépcia da inicial não configurada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade Ante a habitualidade da conduta do réu. Materialidade e dolo comprovados. Dosimetria. Acerto. Apelação não provida. 1. Narra a inicial que (através de fiscalização da Receita Federal) foram apreendidas (no estabelecimento do réu) mercadorias de origem estrangeira desacompanhadas…

Penal. Processual penal. Ex-prefeita. Apropriação de verbas repassadas pelo fnde (art.1°, i, dec-lei 201/67). Condenação. Ausência de recurso da defesa. Apelo ministerial Atacando a dosimetria da pena privativa de liberdade. Culpabilidade e Circunstâncias devidamente valoradas pelo juízo a quo. Recurso improvido, nos Termos do parecer da douta prr. 1. Processada por apropriação de verbas públicas…

Penal e processual penal. Apelação do Ministério Público Federal, desafiando a sentença que absolveu o réu da incursão no tipo previsto no artigo 1º, inciso III, do Decreto-Lei 201/67. O delito esquadrinhado põe na cadeira de infrator o Prefeito que desvia, ou aplica indevidamente, rendas ou verbas públicas. Trata-se de ilícito que, ao contrário do…

Penal e processual penal. Crime de sonegação de contribuição pevidenciária e crime Contra ordem tributária. Art. 337-a, incisos i e iii, do cpb e do art. 1o., parág. Único, da lei 8.137/90. Nulidade do decreto condenatório. Inexistência. Absolvição quanto ao delito Do art. 1o., parág. Único, da lei 8.137/90. Pena privativa de liberdade excessiva. Substituição…

Penal e processual penal. Estelionato previdenciário. Uso de documento falso. Declaração de exercício de atividade rural. Comprovada a participação do Apelante, na condição de presidente de sindicato dos trabalhadores da lavoura, na Intermediação da obtenção do benefício. Apelação da defesa a que se nega Provimento. 1. Devidamente comprovada a prática do delito de estelionato previdenciário,…

Penal e processual penal. Rádio comunitária. Art. 70, da lei nº 4117/62. Impossibilidade De averiguação precisa acerca da expressividade da lesão jurídica. In dubio pro reo. Apelação improvida. 1. Cuida-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da SJ/CE, que nos autos da…

Penal e processual penal. “habeas corpus“. Furto qualificado. Fraudes através da Internet. Recurso ordinário do stj determinando a verificação da possibilidade de Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Paciente que em gozo de liberdade Provisória voltou a delinquir. Condenação por tentantiva de homicídio simples. Fuga Da prisão. Paradeiro desconhecido. Habeas corpus denegado. 1. O…

Penal. Processual penal. Estelionato qualificado consumado (2 vezes). Art. 171, § 3º. Em Concurso material com o art. 171, § 3º, c/c o art. 14, inc. Ii (duas vezes), todos do código Penal. Sentença condenatória transitada em julgado para a acusação. Pena in Concreto de 4 anos 5 meses e 10 dias de reclusão. Prescrição…

Penal. Estelionato. Recebimento de pensão de segurado falecido pelo filho e pela nora Do de cujus. Art. 171, § 3º, do código penal. Autoria e materialidade do ilícito provadas. Confissão parcial dos réus. Aplicação da atenuante prevista no art. 65, iii, “d“ do cp. Redução das penas privativas de liberdade e de multa. Substituição por…