:: Jurisprudência 5ª Região

Plenário desta Corte. Crimes de corrupção passiva, quadrilha ou bando e de lavagem de dinheiro. Penal e processual penal. Ação penal originária. Competência do provas nos autos contraditórias. Ausência de iniciativa probatória aquequada da Acusação (mpf) para esclarecimento às contradições. Dúvida razoável. Inexistência De prova suficiente para embasar uma condenação penal. Improcedência da Denúncia. Absolvição…

Penal e Processual Penal. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuição previdenciária. Crime omissivo. Dolo genérico. Adequação do tipo aos fatos. Compatibilidade entre os artigos 168-A e 337-A do Código Penal e o artigo 5º, LXVII da Constituição Federal. Distinção entre prisão civil por dívida e prisão resultante de condenação penal. Inexigibilidade de conduta diversa não…

Apelação criminal. Corrupção ativa. Art. 333, do código penal. Dosimetria da pena. Pena fixada dentro dos parâmetros do art. 59 e 68, do código penal. Pedido de redução Da pena para abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante genérica. Art. 65, iii, “d“, do código penal impossibilidade. Súmula 231 do stj. Apelação do réu…

Penal e processual penal. Habeas corpus calcado na alegação de excesso de prazo da prisão preventiva imposta ao paciente, datada do dia 08 de setembro de 2011, nos autos do processo em que responde pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, perpetrado contra o Auditor da Receita Federal José de Jesus Ferreira, a…

Processual penal. Inquérito policial. Arquivamento. 1. Cuida-se de inquérito penal que apura o pretenso cometimento do crime de desobediência e/ou prevaricação pelo atual Prefeito de Itapissuma/PE e/ou por assessores seus; 2. O caso concerne à necessidade de pagamento de dois débitos judiciais, não realizados (a tempo e modo) apesar de a referida municipalidade haver sido…

Penal e processual penal. Apelação criminal desafiada pelo acusado, em contrariedade à sentença do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, proferida nos autos da ação criminal 000167-79.2009.4.05.8001, instaurada no fito de esquadrinhar a prática do crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do Código Penal). Os autos informam que o…

Penal. Processual penal. Crimes licitatórios. Arts. 89, 90, 92 e 96, i da lei nº 8.666/93. Recurso Do ministério público visando a condenação dos réus absolvidos na sentença. Ausência De prova da autoria delitiva. Desprovimento. Cerceamento de defesa pelo Indeferimento de oitiva de testemunha não configurado. Ausência de nulidade. Declaração de ofício da extinção da…

Penal e processual penal. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal, a desafiar sentença que absolveu o acusado do crime de redução à condição análoga à de escravo, previsto no artigo 149, do Código Penal. Trabalhadores que laboravam no corte da cana-de-açúcar de forma precária. Ilícito civil-trabalhista. Não demonstração da condição degradante reclamada pelo tipo…

Penal e Processual Penal. Apelações criminais interpostas por Márcia Maria do Nascimento Morais e José Ambrósio da Silva Filho, desafiando sentença da lavra do juiz federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, proferida nos autos da ação penal 0014494-68.2010.4.05.8300, instaurada no fito de esquadrinhar a prática do crime de estelionato (artigo 171, §…

Penal. Processual penal. Ex-chefe de divisão da fundação joaquim nabuco/pe. Delito Cometido no exercício do cargo. Art. 304, do cp. Extinção da punibilidade pela Consumação da prescrição retroativa. Crime licitatório. Art. 90, da lei 8.666/93. Simulação de procedimentos licitatórios para a contratação de empresas da qual ele e Seus familiares eram sócios para a realização…