:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DO MPF E DAS DEFESAS DE DOIS RÉUS. LAVAGEM DE DINHEIRO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E PECULATO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS QUE FORA ABSOLVIDO. DESCABIMENTO. PROVAS INSUFICIENTES QUANTO À AUTORIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DE DOIS RÉUS PELO CRIME…

RELATOR: DESEMBARGADOR  MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. LEI Nº 8.137/1990, ARTIGO 1o., INCISO I. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE REALIZADA. PROVIMENTO NEGADO AOS APELOS DO MPF E DA DEFESA. 1. Decisão condenatória ora atacada analisou minuciosamente todos os documentos…

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FRUSTRAR O CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/93). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE AUMENTO DA PENA FUNDADO NAS "CONSEQUÊNCIAS" DO DELITO (PREJUÍZO QUE TERIA RESULTADO DA FALTA DE ESCOLHA DA MELHOR PROPOSTA). ELEMENTO INERENTE À INFRAÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.  PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. DOLO GENÉRICO APTO A CONFIGURAR O DELITO. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação criminal intentada pela defesa de RENAN em face de sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, decreto…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CÓDIGO PENAL) E DE ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. HIPÓTESE DO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO DADA À CODIFICAÇÃO…

RELATOR: DESEMBARGADOR  MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. FATOS DELITUOSOS DISTINTOS. CONEXÃO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. FACULDADE. ART. 80 C/C ART. 82 DO CPP. NÃO APLICAÇÃO AO CASO EM EXAME. FRAUDE PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA DA ATUAÇÃO DOS APELANTES EM SUA REALIZAÇÃO. MERAS CIRCUNSTÂNCIAS GENÉRICAS RELATIVAS…

RELATOR: DESEMBARGADOR  MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO ESPECIAL. DECLARAÇÃO SINDICAL RURAL. FATO DECLARADO COM BASE EM OUTRO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FALSIDADE IDEOLÓGICA DA DECLARAÇÃO FIRMADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO -   PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. NOTÍCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PARCELAMENTO FISCAL DA LEI Nº 11.941/2009. HIPÓTESE DO ART. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1.  Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, ART. 168-A, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ART. 337-A, DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ART. 1º, INC. I, DA LEI 8.137/90, C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL - CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E…

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, C/C 12, I, DA LEI Nº 8.137/90) E LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, CAPUT, VI E § 4º, DA LEI Nº 9.613/98). PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA…