:: Jurisprudência 5ª Região

Penal e processual penal. Mandado de segurança. Inexistência de direito Líquido e certo à levantamento de arresto e suspensão de praça de veículo. Impetrante, Esposa de réu, que não comprovou a origem lícita do numerário empregado na aquisição Do veículo. Alegação, muito longe de incontroversa, de regime matrimonial de Separação de bens, insuficiente para dissociar…

Penal e processual penal. Crime da lei de licitações (art. 92 da lei nº 8.666/93). Prescrição punitiva abstrata. Extinção da punibilidade. 1. Trata-se de pedido de arquivamento de inquérito formulado pela douta Procuradoria Regional da República da 5ª Região, por entender consumada a prescrição abstrata da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, IV,…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada para Garantia da ordem pública. Conversão em prisão domiciliar. Paciente que integrava Organização criminosa voltada à fraude de benefícios previdenciários. Paciente que Já foi preso anteriormente pela prática de mesmo crime. Legitimidade da prisão que, Ademais, já foi reconhecida por este tribunal em habeas corpus. Excesso…

Penal e processual penal. Apelação criminal desafiada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que absolveu os ora recorridos da incursão nos tipos de falsidade ideológica (artigo 299, do Código Penal) e contra a ordem tributária (artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90). Incontroversa aplicação do enunciado da Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal,…

Penal. Apelação criminal da defesa. Art. 89 da lei 8.666/93. Valor do serviço acima Do limite previsto para as hipóteses de dispensa de licitação. Objeto do contrato Executado. Ausência de dano ao erário. Recurso provido. 1. A acusação refere-se à contratação do réu pela FUNAI para a execução de serviços de transporte, sem a devida…

Processual penal. Habeas corpus. Continuidade delitiva. Matéria Probatória. Impossibilidade de exame na via estreita do writ. Precedentes do stj. 1. Hipótese em que o impetrante alega que o paciente já foi julgado e condenado pelos mesmos fatos delitivos, que teriam sido praticados em continuidade delitiva, requerendo o trancamento das ações penais. 2. Conforme informações prestadas…

Penal e processual penal. Crimes contra a administração pública. Violação De sigilo funcional (art. 325, caput, do cp). Advocacia administrativa (art. 321, caput, e Parágrafo único do cp). Preliminar. Interceptações telefônicas. Prorrogações Necessárias à instrução criminal. Fundamentação. Requisito preenchido. Ausência de Nulidade. 1. A interceptação telefônica foi autorizada para que melhor pudesse ser apurada a…

Constitucional e Processual Penal. Habeas corpus preventivo impetrado por testemunha, em ação criminal movida pela prática do delito de falso testemunho, art. 242, do Código Penal, apresentando como acusado testemunha em ação buscando o benefício previdenciário de salário maternidade, que, na mencionada demanda cível, figura como autora, ante contradições entre as suas afirmações e as…

Penal. Processual penal. Ação (atípica) que requer a declaração de inexistência de Sentença penal condenatória transitada em julgado. Impetração substitutiva de Revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Extinção sem resolução do mérito. 1. A postulação examinada, requerendo a “declaração de inexistência da sentença proferida em ação criminal“ em que o requerente foi condenado, busca, na…

Processual penal. Agravo em execução. Sentença condenatória oriunda de juízo Federal. Executado que cumpre pena em presídio estadual. Competência da justiça Estadual. Decisão que se confirma. 1. Consta dos autos que o réu foi condenado em ação que tramitou perante o juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe. Posteriormente -- já em curso execução da…