:: Jurisprudência 5ª Região

Penal e Processual penal. Apelação do Ministério Público Federal, atacando sentença que absolveu a acusada da imputação de prática do crime de dispensa de licitação, previsto no artigo 89, da Lei 8.666/93, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A acusada, na qualidade de Prefeita de Bom Sucesso, no exercício…

Habeas corpus. Paciente acusado da prática dos crimes Tipificados nos arts. 33 e 35 c/c art. 40, i, todos da lei nº 11.343/2006 (tráfico Internacional de entorpecentes). Prisão preventiva. Presença dos requisitos Autorizadores. Garantia da ordem pública. Negativa do direito de apelar em Liberdade. Precedentes do stj. 1. Habeas corpus impetrado em face de decisão…

Penal. Apelação criminal do ministério público. Art. 89 da lei nº 8.666/93. Desclassificação para o art. 90 da lei nº 8.666/93 mantida. Crimes de peculato e de uso de Documento falso. Provas frágeis da materialidade delitiva e não comprovação do Dolo. Absolvição mantida. 1. Os réus, enquanto representantes da Fundação Aproniano Sá, firmaram convênio com…

Processual penal. Crime de homicídio qualificado por motivo torpe e mediante surpresa. Vítima. Defensor de direitos humanos. Dúvida sobre a imparcialidade do júri. Desaforamento. Necessidade. 1. “Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público,…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada para Assegurar a aplicação da lei penal. Tráfico internacional de drogas. Custodiado Flagrado com 3 quilos de cocaína quando embarcava em vôo com destino à europa. Ausência de demonstração de exercício de atividade lícita, domicílio ou qualquer Vínculo com o distrito da culpa. Prisão que se…

Penal e processual penal. Apelação da defesa e do ministério público federal. Sentença condenatória. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, i, da lei nº 8.137/90). Aplicação da pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, substituida por Restritivas de direitos, e multa. Materialidade e autoria delitivas reconhecidamente Positivadas. Créditos tributários incontestavelmente…

Penal. Estelionato majorado. Dolo. Inexistência. Erro de tipo configurado. Absolvição Do réu. Apelação improvida. 1. Da análise do art. 171 do CP, inferem-se cinco requisitos necessários ao cometimento do crime de estelionato: a) obtenção de vantagem ilícita; b) prejuízo alheio; c) induzimento ou manutenção de alguém em erro; d) emprego de artifício, ardil ou outro…

Penal e processual penal. Apelação atacando sentença que absolveu o réu da incursão no tipo de roubo qualificado, em tese, perpetrado, mediante utilização de arma de fogo, contra a agência dos Correios do Município de Camutanga, donde, juntamente com outros três comparsas, teriam subtraído o revólver do vigilante e a quantia de vinte e três…

Penal e processual penal. Agravo em execução penal. Réu preso. Incidente de Transferência para penitenciária federal de mossoró. Indícios de periculosidade do Detento. Não provimento do agravo. 1. A Lei 11.671/2008, em seu art. 3o., admite a transferência daqueles que estiverem presos, provisoriamente ou por sentença condenatória transitada em julgado, para Penitenciárias Federais de segurança…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo a agência dos correios. Emprego de Arma de fogo. Concurso de quatro pessoas. (art. 157, § 2º, i e ii, do cp. Materialidade e Autoria comprovadas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Não incidência do Princípio da consunção. Corrupção de menores. Art. 244-b do estatuto…