:: Jurisprudência 5ª Região

Penal. Roubo qualificado, corrupção de menores e disparo de arma de fogo. Atenuante da menoridade. Reconhecimento. Dosimetria. Revisão. 1. A certidão de antecedentes criminais do acusado, apontando seus dados pessoais, dentre eles, a data de nascimento, constitui documento hábil para comprovar o estado de menoridade do réu. 2. Hipótese em que, arrimado no entendimento acima,…

Penal e processo penal. Apelação recebida como recurso em sentido estrito. Princípio da Fungibilidade. Ausência de erro grosseiro. Ausência de causas interruptivas e Suspensivas. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Ocorrência. Extinção da punibilidade. 1. Não obstante seja cabível o manejo do recurso em sentido estrito contra o ato judicial que decreta a…

Processual penal. Habeas corpus. Sigilo de dados bancários. Receita federal. Requisição Direta. Lc 105/2001. Impossibilidade. Denúncia exclusivamente baseada nos extratos Bancários requisitados. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Ordem Concedida. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, entendeu pela incompatibilidade do art. 6o. da LC 105/2001 com a Constituição Federal,…

Penal e processual penal. Apelação do réu, desafiando a sentença que lhe condenou, como incurso no tipo penal previsto no artigo 68, da Lei 9.605/98, à pena de um ano de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direitos, cumuladas com o pagamento de quantia correspondente a dez dias-multa, no valor unitário de um trigésimo…

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, em contrariedade à decisão proferida pelo juízo federal da 3ª Vara, sediado em Aracaju. Feito criminal, instaurado para perseguir suposta perpetração pela acusada de crime contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90. O recurso em sentido…

Penal. Moeda falsa. Modalidade “guardar“. Materialidade comprovada. Falta de prova Da autoria. Dolo não configurado. Desconhecimento da falsidade das cédulas. Testemunhas que não reconheceram o apelante como autor do delito. Valor probante Questionável. Absolvição do réu. Art. 386, vii, do cpp. Apelação improvida. 1. Apelação do MPF da sentença que absolveu o Réu, preso na…

Penal. Processual penal. Não recolhimento do imposto de renda descontado (retido) Dos empregados (art. 2º, ii, lei 8.137/90). Empresa que passava por dificuldades Financeiras incontornáveis. Ausência de dolo. Apelação não provida. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal, pleiteando a condenação do réu MARCO ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS pela pretensa prática do delito…

Penal e processual penal. Crime de responsabilidade (decreto-lei no 201, de 27/2/1967). 1. O Ministério Público Federal imputou ao ex-prefeito de Saboeiro-CE, e a outros quatro, a apropriação/desvio de R$ 61.958,84 repassados pela União (PNAE) para a aquisição de gêneros alimentícios empregados na merenda escolar, fato que teria ocorrido nos exercícios de 1999/2000. 2. Da…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Prejudicial de mérito. Prescrição Retroativa pela pena em concreto em relação aos crimes de receptação, quadrilha, Falsidade documental e favorecimento pessoal. Mérito. Crime de moeda falsa (cp, Art. 289, § 1º). Autoria e materialidade comprovadas. Prova técnica (pericial) e Testemunhal. Validade. Absolvição. Não cabível. Dosimetria. Pena mínima. Confirmação. Apelação…

Penal e processual penal. Descaminho. Art. 334, § 1º, “c“, do código penal. Suspensão condicional do processo. Réu processado por idêntico ilícito penal. Óbice Do art. 89 da lei nº 9.099/1995. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reprovabilidade da conduta. Precedentes. Prévia constituição do crédito Tributário. Desnecessidade. Crime formal. Precedentes. Dosimetria da pena. Inquéritos e processos arquivados.…