:: Jurisprudência 5ª Região

Penal. Roubo qualificado pelo uso de arma e pelo concurso de duas pessoas (art. 157, § 2o, i e ii, do código penal). Autoria e materialidade demonstradas. Sentença Condenatória. Dosimetria. Redução do quantum da pena. Inadmissibilidade. 1. Trata-se de apelação interposta pelos réus, contra sentença que os condenou pelo roubo, com emprego de arma de…

Penal e processual penal. Apelação. Radiodifusão comunitária. Desenvolvimento de Atividade de telecomunicaçao, sem a devida autorização. Clandestinidade e Habitualidade. Art. 183 da lei n.º 9.742/97. Desclassificação para o delito do art. 70 da Lei n.º 4.117/92. Não cabimento. Decisão do stj. Circunstâncias judiciais favoráveis. Redução da pena. Rompimento de lacre. Art. 336 do código penal.…

Processual Penal. Crime de responsabilidade. Autos não enviados ao Ministério Público Federal. Recurso da defesa. Protesto pela apresentação de razões em segundo grau. Conversão do julgamento em diligência. Determinação de retorno dos autos à Primeira Instância.Relator : Desembargador Federal Lázaro Guimarães[gview file='http://www.trf5.jus.br/data/2014/04/ESPARTA/200505000125763_20140430_1858085.pdf']

Penal. Crime contra a ordem tributária. Agente que não participava da administração da empresa sonegadora. Absolvição. Confirmação. Majorante prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90. Grave dano a coletividade. Critério utilizado para classificação dos grandes devedores. Razoabilidade. Manutenção da sentença. Não provimento da apelação.Relator : Desembargador Federal Lázaro Guimarães[gview file='http://www.trf5.jus.br/data/2014/04/ESPARTA/00010510920124058000_20140430_5069507.pdf']

Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado praticado contra Agência dos correios e mediante emprego de arma de fogo e vítimas em cárcere (cp, Art. 157, § 2º, i, ii e v). Autoria e materialidade positivadas. Crime de uso de documento Falso. Comprovação. Hipótese de autodefesa. Não configuração.. Caso concreto de Subtração de numerário…

Penal e processual penal. Restituição de coisa apreendida. Sequestro de bens Da ex cônjuge. Investigação em curso. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Agravo regimental. Decisão que indeferiu pedido de vista dos autos. Processo Incluso em pauta de julgamento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Agravo Improvido. Apelação. Incompetência da justiça federal. Inexistência. Bem de família. Inoponibilidade…

Penal e processual penal. Ex-prefeito. Crime de responsabilidade. Art. 1º do Decreto-lei nº 201/1967. Incisos i, iii e vii. Desvio e indevida aplicação de verbas públicas E ausência de prestação de contas. Emendatio libelli. Possibilidade em instância Recursal. Adequação da conduta para o tipificado nos incisos i e v. Desvio de verbas Públicas em proveito…

Habeas corpus. Exceção de incompetência. Conexão instrumental ou Probatória entre crimes afetos à justiça federal e à justiça estadual. Súmula nº 122/stj. Crime de formação de quadrilha. Delito autônomo. Configuração independe Dos ilícitos para os quais seus integrantes se associaram de forma permanente. Denúncia da prática de crime contra a ordem tributária pendente de constituição…

Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação De excesso de prazo. Encerramento da instrução probatória. Inexistência de Constrangimento ilegal. 1. Em 25/10/2012, o paciente e um seu primo adolescente foram presos em flagrante, logo após roubo à mão armada de agência da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos (ECT) do Município de Barreira,…

Constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Trancamento de Ações penais. Benefícios previdenciários. Art. 313-a, do código penal. Inserção de Dados em sistema informatizado. Art. 171, § 3º, do código penal. Estelionato majorado. Similitude de circunstâncias temporais, local e modo de execução. Reconhecimento Da ocorrência da continuidade delitiva em sede de unificação de penas no…