:: Jurisprudência 5ª Região

Penal. Apelação criminal de terceiros interessados em restituição de coisas Apreendidas. Arts. 118 e 119 do cpp. Não comprovada a origem lícita dos bens bloqueados. Recurso improvido. 1. A coisa apreendida pode ser restituída ao terceiro de boa-fé, quando não mais interessar ao processo, desde que comprove o seu direito de propriedade sobre o bem…

Penal e processual penal. Uso de documento falso (art. 304 do cp). Falsificação não grosseira. Porte da cnh inautêntica. Configuração do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. Redução das penas. 1. Apelação criminal interposta por A.S.V. em face de sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 304 do CP (uso de…

Penal. Crimes contra a ordem tributária. Emendatio libelli na sentença. Subsunção da conduta no art. 1º, inciso i e parágrafo único, da lei 8.137/90. Atipicidade do Crime de não atendimento às exigências da autoridade fazendária quanto à Apresentação de documentos. Mantida a penalidade de 02 anos e 08 meses para o delito Do inciso i,…

Penal e processual penal. Crime tipificado no art. 183 da lei n.º 9.472/92. Compartilhamento de conexão de internet via rádio. Distinção entre as condutas de Transmitir sinais de radiofrequência fora dos parâmetros legais e regulamentares E de compartilhar conexão de internet. Compartilhamento de acesso à internet via Radiofrequênia que não se confunde com o serviço…

Penal e Processual penal. Furto qualificado, estelionato, falsificação de documentos e uso de documentos falsos. Agentes que se organizavam em numeroso grupo para praticar de modo estável e organizado diversos tipos de ilícitos. Provas testemunhais e materiais dos crimes. Circunstanciado trabalho da Polícia Federal. Instrução que logrou confirmar os elementos indiciários. Ilícitos devidamente aquilatados. Extinção…

Penal. Apelação criminal. Artigo 155, §4º, i e ii. Furto duplamente qualificado. Abuso de Confiança. Rompimento de obstáculo. Autoria e materialidade comprovadas. Bem Imóvel da união. Dosimetria da pena correta. Apelação criminal não provida.Relator : Desembargador Federal Lázaro Guimarães[gview file='http://www.trf5.jus.br/data/2014/04/ESPARTA/200482000062884_20140430_4982359.pdf']

Penal. Processo penal. Denúncia. Crime praticado por prefeito. Municipio de Marizópolis/pb. Fraude a licitação. Materialidade delitiva e indícios de autoria. Crime de quadrilha ou bando. Inépcia. Apropriação e desvio de verba pública. Ausência de justa causa. Recebimento parcial da denúncia. - Denúncia ofertada pelo Ministério Publico Federal em desfavor do atual Prefeito do Município de…

Penal e processual penal. Roubo majorado (art. 157, § 2º, i, ii e v, do cp). Agência Dos correios. Materialidade incontroversa. Participação de um dos denunciados não Comprovada. Absolvição que se impõe. Pena-base reduzida. Personalidade do agente, Circunstâncias e consequências do crime valoradas nagativamente. 1. Apelações criminais interpostas pelo MPF e pelo réu J.M.C.F. em…

Processual penal. Habeas corpus. Paciente acusada da prática de Estelionato contra o inss. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares. Art. 319 do cpp. Excesso de prazo não configurado. 1. Habeas corpus impetrado sob a alegação de configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo na imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos autos da…

Penal e processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-a do Código penal. Presidente da cofeco - colônia de férias dos empregados da coelce. Pagamento do débito. Dúvida quanto a eventual saldo remanescente. Responsabilidade penal não comprovada. Ausência de justa causa. Art. 395, iii, do Código de processo penal. Denúncia rejeitada. 1- O Ministério Público…