:: Jurisprudência 5ª Região

Penal. Processual penal. Dono de empresa de turismo. Apresentação de documentos Falsificados no momento da fiscalização da polícia rodoviária federal. Art. 304, do Código penal. Preliminar de incompetência da seção judiciária de campina grande/pb Rejeitada. Materialidade e autoria provadas. Falsificação grosseira. Inexistência. Dosimetria da pena. Manutenção das penas privativa de liberdade e multa. Prescrição Retroativa…

Processual penal. Habeas corpus. Ação penal. Prova testemunhal determinada Pelo magistrado condutor do feito. Legalidade. 1. A avaliação sobre a conveniência e necessidade de oitiva de testemunha não arrolada pelas partes é ato que se inclui na esfera de discricionariedade do Magistrado e não caracteriza cerceamento de defesa. Inteligência do art. 209 do Código de…

Penal. Processual penal. Furto qualificado mediante fraude. Art. 155, § 4º, inc. Ii do cpp. Insuficiência de prova de ter o réu concorrido para a infração penal. In dubio pro Reo. Absolvição. Art. 386, v do cpp. Recurso provido. Adoção da técnica de julgamento Per relationem. 1. Apelação contra sentença que condenou o réu pela…

Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Recurso do mpf Improvido. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade Retroativa. Prescrição entre a data de constituição do crédito tributário e a data De recebimento da denúncia. Exame de mérito prejudicado. Extinção da punibilidade. 1. Não pode seguir adiante o pleito ministerial de aumento…

Penal e Processual Penal. Apelações do Ministério Público Federal e da defesa. Ação penal deflagrada com o intuito de perseguir a prática do crime contra a ordem tributária (artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90), narrando a denúncia que o acusado, de forma consciente e voluntária, omitiu informações à Receita Federal, com relação a sua…

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito do mpf. Crimes do art. 297 e 304 Do cpb. Uso de documento falso praticado pelo próprio autor da falsificação. Crime De falso subsiste. Uso do documento. Post factum impunível. Falsificação cometida Em prejuízo de instituição privada. Incompetência da justiça federal. Art. 109, inciso Iv, da cf/88.…

Penal e processual penal. Estelionato majorado (art. 171, § 3º do cp). Conab. Programa nacional de fortalecimento da agricultura familiar - pronaf. Apropriação de valores referentes a cédula de produto rural. Conduta típica.. Majorante. Incidência. Instituto de economia popular com caráter beneficente Arrependimento posterior (art. 16 do cp). Não configuração. Apelação improvida. 1. Apelação interposta…

Penal e processual penal. Crimes de fraude à licitação. Arts. 90 e 96, i, da lei nº 8.666/1993, em concurso material. Ex-prefeito. Prescrição da pretensão punitiva. Denunciado com idade superior a 70 anos. Benesse do art. 115 do código penal. Prazo Reduzido à metade. Corréus. Litispendência. Inocorrência. Autoria e materialidade Comprovadas. Reforma da sentença para…

Penal e processo penal. Cerceamento de defesa. Réu assistido por advogado Constituído. Ausência de nulidade. Roubo qualificado. Art. 155, § 4º, ii e iv, do código Penal. Crimes de informática. Furto qualificado. Fraudes através da internet. Transferência fraudulenta de dinheiro para a conta de terceiros para saque dos Valores. Pagamento de “comissão“ aos terceiros titulares…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Manifestação negativa do parquet quanto ao cabimento do instituto Despenalizador. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Foi atribuída ao paciente a prática dos delitos capitulados nos arts. 129, caput e art. 331, do CPB, c/c art. 70, do CPB, e o Ministério Público Federal,…