:: Jurisprudência 5ª Região

Penal. Processual penal. Apropriação indébita. Art.168-a, do cp. Sócia não participante Da parte contábil e financeira da empresa. Ausência de prova da autoria delitiva. Sócio-gerente da empresa responsável pela administração e contabilidade. Teoria Do domínio do fato. Pena-base aplicada acima do mínimo legal. Crime continuado. Suficiência do percentual de majoração. Substituição da pena pecuniária Substitutiva…

Penal e processual penal. Uso documento falso. Estelionato. Consunção. Ausência de Elementares do tipo. Improvimento da apelação do parquet. 1. O uso de documento falso (art. 304 do CP) que se exaure no estelionato (crime-fim) é por este absorvido, pelo princípio da consunção, inexistindo concurso material de infrações, consoante preceitua a Súmula nº 17 do…

Penal e processual penal. Descaminho (art. 334, § 1º, “c“, do código penal). Ausência de Justa causa para a ação penal. Inocorrência. Crime formal. Desnecessidade de Constituição de crédito tributário para a materialização do descaminho. Remessa Para o juízo a quo. Duplo grau de jurisdição. Provimento da apelação do ministério Público federal. 1. O delito…

Penal. Apelação criminal. Tentativa de estelionato em detrimento da caixa Econômica federal. (art. 171, § 3º, c/c o art. 14, do cp). Utilização de contracheque Falso para obtenção de empréstimo consignado. Autoria e materialidade delitivas Comprovadas. Presença do dolo específico. Inaplicabilidade do princípio da Intervenção mínima do direito penal. Maioria dos requisitos judiciais favoráveis ao…

Penal e processual penal. Estelionato. Réu que, valendo-se de documentos falsos, Realizou saques em duas contas correntes da cef. Procedência da acusação. Ajuste Na pena-base e, ademais, condenação por crime continuado (não concurso material). Provimento parcial do apelo da defesa. 1. É farta a prova de que o réu, em concurso com outras pessoas --…

Penal e processual penal. Descaminho (art. 334, caput). Ingresso de mercadoria Estrangeira no país sem documentação fiscal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Apelo provido. Reconhecimento ex officio da prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. 1. Na hipótese dos autos, narra-se que o réu foi identificado como proprietário de mercadorias de procedência estrangeira, algumas…

Penal e Processual Penal. Apelações criminais desafiadas pelo Ministério Público Federal e pelo acusado, em contrariedade à sentença proferida pelo juízo federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos da ação penal 0000429-15.2008.4.05.8308, instaurada para perseguir a perpetração dos crimes de responsabilidade de prefeito, consistente em apropriação de bens ou rendas públicas,…

Penal. Art. 171, §3º, do cp. Estelionato. Prejuízo comprovado do inss. Obtenção de Benefício previdenciário passando-se por terceiro homônimo via documentos Falsificados. Autoria e materialidade delitivas positivadas. Dolo comprovado. Dosimetria da pena. Três circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do cp. Pena-base Fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Exclusão do aumento referente ao Crime continuado. Redução…

Penal e Processual Penal. Apelação criminal dos acusados, desafiando decisão proferida pelo juízo federal da 2ª Vara, sediado em Natal, nos autos da ação penal 0000725-76.2013.4.05.8400, que indeferiu o pedido de impugnação das contas e de declaração da responsabilidade criminal dos ex-administradores judiciais, pela gestão da empresa arrestada em decorrência de intervenção determinada pela justiça…

Penal. Recurso em sentido estrito. Crime contra o sistema financeiro nacional. Forma tentada. Extinção da punibilidade. Prescrição da pena em abstrato. Inocorrência. 1. A sanção máxima cominada ao crime contra o sistema financeiro nacional na forma tentada, previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, é de 4 anos, considerando que, no cálculo,…