:: Jurisprudência 5ª Região

Penal e processo penal. Conexão de processos. Impossibilidade. Uso de documento Falso. Art. 304, do código penal. Apresentação de certidões negativas de débito Tributário em procedimento licitatório. Crime consumado. Requisitos do art. 59, do cp Favoráveis ao réu. Redução da pena privativa de liberdade ao mínimo legal. Rejeição Do pedido de diminuição da pena de…

Penal e processual penal. Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas. Art. 89 da lei nº 8.666/1993. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Dosimetria da Pena. Pena-base. Presença de circunstâncias desfavoráveis. Aferição da conduta social. Exacerbação da pena. Adoção de critérios objetivos. Agravante do art. 61, ii, “g“, do Código penal. Incompatibilidade com crime essencialmente de…

Penal. Roubo qualificado. Art. 157, § 2°, i e ii, do cp. Crime contra empresa pública Federal. Concurso de pessoas. Ameaça com arma de fogo. Autoria comprovada. Reconhecimento do apelante como autor do delito pelas testemunhas por Fotografias. Possibilidade. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base no mínimo legal. Requisitos do art. 59 do cp favoráveis…

Penal. Inserção de dados falsos. Conduta realizada antes do advento do Art. 313-a do cp. Não aplicação. Denúncia que enquadrou o fato na moldura típica do Art. 312, do cp. Inclusão do 313-a no cp, pela lei 9.983/2000, não torna atípico o fato na Época em que ocorreu. Obtenção de vantagem indevida mediante meio fraudulento…

Penal e processual penal. Preliminar de cerceamento de defesa. Indeferimento de Oitiva de testemunha. Prova desnecessária. Realização de novo interrogatório. Lei Nº 11.719/2008. Impossibilidade. Não acolhimento. Crime contra ordem tributária. Art. 1º, I, da lei nº 8.137/90. Omissão da prestação de informações relevantes ao fisco. Supressão de tributos. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Dosimetria Da…

Penal e processual penal. Desvio de verbas públicas federais. Programa Dinheiro direto na escola (pdde). Ex-prefeito. Art. 1º, ii, do decreto-lei nº 201/1967. Reenquadramento legal para o delito capitulado no inciso i do mesmo dispositivo Legal. Favorecimento a outrem com o desvio dos recursos. Instrução probatória não Conclusiva. Benefício da dúvida. Aplicação do princípio do…

Penal e processual penal. Crime da lei de licitações (art. 90 da lei nº 8.666/93). Dolo específico e dano ao erário. Não demonstração. Manutenção da sentença. 1. Apelação criminal interposta pelo MPF em face de sentença que, considerando a inexistência de provas suficientes para um decreto condenatório, julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, com fulcro…

Penal. Corrupção ativa (art. 333, caput, do cp). Oferecimento de vantagem Indevida a policial rodoviário federal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Redução da pena-base. Impossibilidade. Súmula nº 231 do stj. 1. Apelação criminal em face de sentença que condenou o acusado pela prática do crime de corrupção ativa (art. 333, caput, do CP), por ter oferecido…

Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional (lei nº 7.492/86, Art. 20). Reconhecimento da prescrição retroativa em prol de ambos os acusados. Provimento do apelo do réu que se insurgiu contra a sentença, sustentando, entre Outros temas, a prescrição ora reconhecida. Reconhecimento ex officio quanto ao Outro réu, prejudicando o conhecimento do…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime ambiental. Art. 64, da lei nº 9.605/98. Edificação, sem autorização dos órgãos ambientais competentes, em área de Preservação permanente. Ausência de autorização do ibama. Falta de prova da Autoria delitiva. Laudo do ibama impreciso quanto ao momento do dano e da Autoria. Valor probante questionável. Ausência de outras…