:: Jurisprudência 5ª Região

Penal e processual penal. Apelação criminal. Art. 171, §3º, do cp. Extinção da Punibilidade pela prescrição retroativa. Arts. 109, iv e 110, do código penal. Cômputo Do termo inicial da data dos fatos ao recebimento da denúncia. Fatos anteriores ao Advento da lei nº 12.234/2010. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por SILVANIA DOS SANTOS…

Penal. Crime contra a ordem tributária. Dano à coletividade. Continuidade Delitiva. Art. 1º, i, c/c art. 12, i, ambos da lei nº 8.137/1990 c/c art. 71 do código penal. Quebra De sigilo bancário sem autorização judicial. Ilicitude da prova. Nulidade. Entendimento Do supremo tribunal federal. Precedentes deste regional. Apelação provida. I. O Supremo Tribunal Federal,…

Penal. Apelação criminal. Estelionato em detrimento do inss (art. 171, § 3º, do cp). Recebimento indevido de benefício da genitora falecida. Autoria e materialidade Delitivas comprovadas. Presença do dolo específico. Inexigibilidade de conduta Diversa não configurada. Erro de tipo. Inexistência. Pena-base aplicada no mínimo Legal. Impossibilidade de maior redução da pena pela aplicação da atenuante…

Habeas corpus. Prisão preventiva. Desnecessidade. Substituição por outra medida cautelar. Admissibilidade. 1. O paciente foi preso em 30/10/2013, porque requereu e obteve, em 17/3/2005, benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência (NB no 87/136.720.216-4), instruído com documentos falsos em nome de José Dayano Rodrigues de Souza, falecido em 28/6/1983. 2. A instrução do…

Penal e processual penal. Estelionato qualificado. Expedição de atestados Ideologicamente falsos (por um dos réus) para recebimento indevido de seguro-desemprego (por outros dois). Condenação em primeiro grau. Improvimento do apelo Do mpf, a resultar a consumação da prescrição retroativa em prol do único réu Contra quem o recurso foi interposto. Concessão de habeas corpus ex…

Penal e processual penal. Estelionato em detrimento do inss. Art. 171, § 3º, do código Penal. Inconstitucionalidade. Inexistência. Autoria e materialidade do ilícito Provadas. Confissão da ré. Estado de necessidade. Não configuração. Princípio da Insignificância. Inaplicabilidade. Penas privativa de liberdade e de multa no mínimo Legal. Confissão espontânea. Súmula 231, do stj. Próxima ao mínimo…

Apresentação das Alegações finais. Possibilidade. Ausência de nulidade da sentença. Desvio de verbas Penal e processual penal. Nomeação de defensor dativo para públicas. Art. 1º, i, do decreto-lei nº 201/67. Responsabilidade de prefeito. Convênio Firmado para combate ao mosquito da dengue. Cheques com as verbas do convênio Em nome do prefeito e sacados por ele.…

Penal e processual penal. Crime de falso testemunho. Art. 342, parág. 1o., do cpb. Conduta potencialmente lesiva ao bem jurídico. Dolo evidenciado. Apelação a que se Nega provimento. 1. Não há qualquer retoque a se fazer na decisão combatida, uma vez que restou demonstrado no caderno processual a existência de contradições no que diz respeito…

Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 33, caput, c/c art. 40, Inciso i, da lei 11.343/2006. Tipicidade da conduta. Demonstração. Pena privativa de Liberdade e pena de multa que foram excessivas. Apelação a que se dá parcial Provimento. 1. Não há que se falar em absolvição, a conduta delitiva perpetrada pelo acusado…

Processual penal. Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional e de Lavagem de dinheiro. Competência. 15ª vara federal/ce. Subseção judiciária que Abrange o local da infração. Resolução nº 10/04 deste tribunal. 1. Habeas corpus impetrado contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara/CE (situada em Fortaleza), que rejeitou pedido de reconhecimento de incompetência…