:: Jurisprudência 5ª Região

Processual penal. Habeas corpus. Paciente. Preso. Prescrição executória. Inocorrência. Reincidência. Causa interruptiva. Art. 117, vi, do cp. Criminoso de alta Periculosidade. Prática de delitos violentos de forma reiterada. Denegação da Ordem. 1. Cuida-se de ordem de Habeas Corpus impetrada pela DEFENSORIA PÚBLICA em favor de WALTER MARTINS DA SILVA, no qual se pleiteia seja reconhecida…

Penal. Apelações criminais. Contrabando e posse ilegal de armas de fogo de origem Estrangeira. Absolvição do crime de contrabando. Perpetuatio jurisdictionis. Competência da justiça federal para julgamento do crime conexo. Testemunhas. Art. 212 do cpp. Inversão da ordem de inquirição. Princípio pas de nullité sans grief. Posse Ilegal de arma de fogo. Materialidade e autoria…

Penal e Processual Penal. Apelação decorrente de ação penal que condenou o acusado por prática do crime previsto no artigo 313-A, combinado com o artigo 30, ambos, do Código Penal - inserção de dados falsos em sistema de informações -, culminando com a condenação às penas privativa de liberdade de três anos e seis meses…

Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejadas pelo Ministério Público Federal, atacando veredicto proferido pelo Tribunal do Júri, que, desclassificando a acusação da prática de crime contra a vida, condenou o réu pela prática dos delitos de resistência e de porte irregular de arma de fogo de uso permitido. Pedido de anulação do julgado pelo…

Habeas corpus. Paciente acusado da prática de furto Qualificado (art. 155, § 5º, i, ii e iv, do cp). Prisão em flagrante convertida em prisão Preventiva. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Garantia da Ordem pública. Prisão preventiva. Presença dos requisitos autorizadores. Excesso de Prazo não configurado. 1. Habeas corpus impetrado sob a…

Penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Pacientes foragidos após Citação por edital. Suspensão do curso do prazo prescricional (cpp, art. 366). Posterior decretação de prisão preventiva. Inocorrência de outras medidas Constritivas hábeis à garantia da aplicação da lei penal. Legalidade da custódia Cautelar. Denegação da ordem. 1. Não há ilegalidade no decreto de prisão…

Penal e processual penal. Desvio de recursos públicos. Fundo de manutenção E desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério - fundef. Prefeito. Art. 1º, i, do decreto-lei nº 201/1967. Embargos de declaração. Omissão. Insurgências não apreciadas. Prescrição. Necessidade de esclarecimento e Detalhamento quanto aos embargantes. Interrupção do prazo antes de decorrido o Prazo específico,…

Constitucional. Processo penal. Ação penal. Desmembramento na primeira Instância. Réu que não detém foro privilegiado. Incompetência do tribunal regional Federal. 1. O juízo de primeiro grau, ao levar em conta a necessidade de garantir eficácia à jurisdição penal, determinou, com base no art. 80 do Código de Processo Penal, o desmembramento do processo com relação…

Penal. Decreto-lei 201/67. Art. 1 º, inciso III. Participe. Desvio de verbas públicas. Convênio com a União. Assinatura de Termo de Aceitação Definitiva de Obra sem a obra sequer ter iniciado. Confissão no interrogatório. Participação comprovada. Alegação de ausência de dolo devido à conduta privilegiar o interesse público. Alegação não acolhida. Infringência aos princípios da…

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Ato de recebimento da Denúncia. Ausência de individualização das condutas. Crime de inserção de dados Falsos em sistema de informações (art. 313-a cp). Presença de indícios mínimos de Autoria e materialidade para a propositura e recebimento da ação penal. Art. 41 do Cpp. Inépcia da denúncia e…