:: Jurisprudência STF/STJ

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK -   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As…

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK -   HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. PACIENTE DENUNCIADA POR TER RECEBIDO REMUNERAÇÃO MENSAL DA PREFEITURA DE MACAÉ, EM VIRTUDE DE TER SIDO SERVIDORA "FANTASMA". ALEGAÇÕES NO MANDAMUS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de…

RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO -   AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO ESPECIAL COMO REGRA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I -  Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os…

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS -   PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A RECIDIVA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. PENA REVISTA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. ÓBICE À CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVA DE DIRETOS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. WRIT…

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK -   HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AMEAÇA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL – CP. RELAÇÃO DE HOSPITALIDADE. NAMORADO DA MÃE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA VEDADA NA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de…

RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO -   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE  ACIMA  DO  MÍNIMO  LEGAL.  ELEVADA   QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do…

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INTIMAÇÃO INDEVIDA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. OCORRÊNCIA. FEITO DE COMPETÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CANCELAMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECEBIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. LAUDO PERICIAL. PROFISSIONAL…

RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO -   PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPRECISÃO DO NÚMERO DE CRIMES. PRESCINDIBILIDADE. VÍTIMA SUBMETIDA A INÚMEROS ABUSOS SEXUAIS. MAJORAÇÃO DO PATAMAR DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA. PATAMAR MÁXIMO.  POSSIBILIDADE. I - A fração de aumento decorrente da continuidade…

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS -   PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APREENSÃO DE 1 MUNIÇÃO INTACTA DE ARMA DE CALIBRE .380, DESACOMPANHADA DE ARMAMENTO CAPAZ DE DEFLAGRÁ-LA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. ATIPICIDADE MATERIAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. PRECEDENTES DA…

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK -   AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. ESCOLHA DA FRAÇÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A causa de…