:: Jurisprudência STF/STJ

RELATORA :MIN. ROSA WEBER -   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV, LV E LVII, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O…

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO -   “PETIÇÃO” – SUPOSTA PRÁTICA DE “VAZAMENTOS DE DADOS E DOCUMENTOS SIGILOSOS” QUE CONFIGURARIA, EM TESE, DELITO PERSEGUÍVEL MEDIANTE AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PÚBLICA – FATOS IMPUTADOS, PELO NOTICIANTE, À “CPI DO FUTEBOL” – MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM RAZÃO DA “AUSÊNCIA…

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES -   AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DA CONDUTA CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. 1. A decisão que manteve…

RELATOR :MIN. LUIZ FUX -   AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão impugnada amolda-se ao entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal, no sentido de que,…

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO -   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.1. Nos termos da recente orientação jurisprudencial da Sexta Turma, condenações transitadas em julgado não podem servir de fundamento para exasperar a pena-base pela personalidade.2. Agravo regimental provido para,…

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO -   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INQUÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. SÚMULA 284/STF. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO EM LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DO JÚRI POR DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO RECONHECIMENTO…

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO -   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRÁTICA MEDIANTE ARROMBAMENTO. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. QUALIFICADORA SOBEJANTE UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE.…

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO -   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ZELOTES. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISCUSSÃO A SER REALIZADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu presentes a materialidade, os indícios de…

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI -   AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DETRAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA. JUÍZO EXECUTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a partir da vigência da nova redação dada ao art.…

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER -   PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. FUGA DO AGRAVANTE DO DISTRITO DA CULPA POR ANOS APÓS O FATO DELITUOSO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I…