:: Jurisprudência STF/STJ

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA -   EXECUÇÃO  PENAL.  HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO DE  RECURSO  PRÓPRIO.  INADEQUAÇÃO  DA  VIA ELEITA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE DOS CRIMES PRATICADOS E LONGA PENA. INIDONEIDADE. COMETIMENTO  DE   FALTAS   GRAVES EM 2006, 2007 E 2009.  EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO…

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI -   AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante o artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o…

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO -   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. DEFORMIDADE PERMANENTE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO VALORADAS NEGATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, nos termos da orientação desta Corte, os ferimentos ou sequelas não são inerentes à figura tentada do homicídio, até porque é possível haver tentativa branca…

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO -   AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA DO PRESO EM UNIDADE PRISIONAL PRÓXIMA AO SEU MEIO SOCIAL E FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO APENADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o cumprimento da pena do sentenciado em unidade…

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO -   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. INSTRUÇÃO ENCERRADA E ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS. TRANSCURSO CONFORME O PRIMADO DA RAZOABILIDADE. RHC NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A decisão deve ser mantida…

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI -   AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O RELATOR INDEFERIR LIMINARMENTE WRIT MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 210 DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir o…

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA -   PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATUAÇÃO DOS POLICIAIS NA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME. FUGA DO AGENTE APÓS ORDEM DE PARADA. CONFIGURAÇÃO DO CRIME MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É cediço na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que a desobediência…

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS -   PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PEDIDO DE INTERROGATÓRIO DO QUERELADO POR CARTA PRECATÓRIA. INDEFERIMENTO. QUESTÃO PRECLUSA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de diligência não…

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER -   PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. SEQUESTRO DE BENS E VALORES. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS BENS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do disposto…

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER -   HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.   ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSO EM CURSO.  VIOLAÇÃO À SÚMULA 444/STJ. CONDENAÇÃO POR CRIME PRETÉRITO, PORÉM COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À PRÁTICA DELITIVA EM APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO  NUMÉRICA. VIOLAÇÃO AO…