:: Jurisprudência STF/STJ

Ausência de interposição de apelação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Réus e defensor constituído regularmente intimados da sentença penal condenatória. Necessidade do mandado de intimação de sentença ser acompanhado de termo de apelação. Inexistência de previsão legal. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Alegada violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Julgamento de Habeas Corpus impetrado contra decisão de juizado especial. Competência da turma recursal. Legitimidade constitucional e legal. Recurso conhecido e desprovido.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estatuto da Criança e do Adolescente. Descumprimento de medida sócio-educativa. Internação-sanção. Legitimidade. Instituto da prescrição. Aplicabilidade. Parâmetro. Pena máxima cominada ao tipo legal. Redução do prazo prescricional à metade com base no art. 115 do código penal. Hipótese de crime de roubo. Prescrição não consumada, na espécie. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim…

Ação penal. Tráfico internacional de substância entorpecente. Competência internacional concorrente. Réu já condenado e punido nos Estados Unidos da América. Dúvida sobre a identidade dos fatos. Previsão de modalidades incriminadas como delitos distintos. Art. 36, n.º 2, letra “a“, da Convenção Única de Nova Iorque (decreto nº 54.216/64). Coisa julgada. Impossibilidade de sua aferição no…

Vício de fundamentação da pronúncia. Preclusão. Condenação transitada em julgado. Deficiência de defesa. Inocorrência. Recurso desprovido.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Regime inicial. Semi-aberto. Quantum da pena corporal. Circunstâncias subjetivas desfavoráveis.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão cautelar. Excesso de prazo. Critério da razoabilidade. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Inocorrência. Individualização de conduta. Valoração de prova. Impossibilidade em Habeas Corpus.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito de apelar em liberdade. Vedação fundamentada. Presença do requisito da garantia da ordem pública. Recurso desprovido.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão preventiva. Organização criminosa. Garantia da ordem pública. Aplicação da lei penal. Intensa e efetiva participação. Art. 7°, lei 9.034/95. Inconstitucionalidade inexistente.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Ação penal. Prisão preventiva. Decreto fundado na necessidade de restabelecimento da ordem pública, abalada pela gravidade do crime. Exigência do clamor público e da credibilidade da justiça. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Ofensa ao art. 5º, LVII, da CF. Precedentes.Rel. Min. Cezar PelusoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!