:: Jurisprudência STF/STJ

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES -   AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS (ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006). CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º. AFASTAMENTO. AGENTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal…

RELATOR :MIN. LUIZ FUX -   AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. ARTIGO 157, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGOS 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. ARTIGO 348, CAPUT, DO…

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -   AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT AJUIZADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO COLEGIADO DA CORTE SUPERIOR. NEGADO SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – A orientação de ambas as Turmas deste Supremo…

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO -   PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. 1.A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da jurisprudência do Supremo…

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES -   AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.  PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A decisão que determinou a prisão preventiva está apoiada em…

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO -   MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APÓS O ESGOTAMENTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM SEGUNDO GRAU. COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.  ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HC…

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES -  AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/2003 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO). CRIME DE MERA CONDUTA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. O delito de posse de arma de fogo de…

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -   AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM CUSTÓDIA DOMICILIAR COM FUNDAMENTO NO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA REAL IMPRESCINDIBILIDADE DA GENITORA PARA COM OS CUIDADOS DO FILHO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – Esta  Segunda Turma possui orientação…

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS  SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE E PERIGO COMUM. QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM AFASTADA NA PRONÚNCIA. PREJUDICADO NESTE PONTO.ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas…