:: Jurisprudência STF/STJ

Penal militar. Definição de crime militar. Critério. Especialidade. Competência. Justiça militar estadual e justiça militar federal. Distinção.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Política criminal. Pena de prisão (limitação aos casos de reconhecida necessidade). Tráfico de entorpecentes (hipótese). Substituição da pena (possibilidade). Art. 44 do Cód. Penal (aplicação).Rel. Min. Hélio Quaglia BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Procedimento criminal (acusação anônima). Anonimato (vedação). Incompatibilidade de normas (antinomia). Foro privilegiado (prerrogativa de função). Denúncia apócrifa (investigação inconveniente).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Ação penal. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Existência de conflito negativo de competência já dirimido. Demora justificada. Exordial acusatória já ofertada. Processo iniciado e que tomou seu curso regular. Aplicação do princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.Rel. Min. Jorge MussiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Pacientes condenados, em primeiro grau, por manutenção de casa de prostituição, rufianismo e formação de quadrilha. Pena total: 9 anos e 2 meses de reclusão. Réus soltos durante a instrução criminal. Direito de apelar em liberdade negado, ao fundamento de reiteração de prática criminosa. Possibilidade. Precedentes. Justificativa que não se aplica ao segundo paciente. Ordem…

Processual penal. Habeas Corpus. Receptação e corrupção de menores. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Ausência dos requisitos para a prisão preventiva. Constrangimento ilegal inexistente. Decisão devidamente fundamentada. Materialidade do crime e indícios suficientes de autoria. Preservação da ordem pública. Ausência de endereço no distrito da culpa e de prova de ocupação lícita. Periculosidade evidenciada a…

Processual penal. Habeas Corpus preventivo. Apropriação indébita e abuso de incapaz. Vítima menor. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas Corpus denegado.Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (juiz Convocado)Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de adiamento do julgamento da apelação. Improcedência. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo à revisão criminal ajuizada no tribunal de origem. Ordem denegada.Rel. Min. Paulo GalottiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Estatuto da criança e do adolescente. Medida sócio-educativa. Implemento da maioridade civil. Extinção. Pedido prejudicado. Paciente penalmente responsável na data do fato. Nulidade absoluta do procedimento menorista. Incompetência do juízo. Concessão de ordem de ofício.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Homicídio triplamente qualificado. Disputa de pontos de tráfico. 1. Excesso de prazo. Superveniência de decisão de pronúncia. Inocorrência. Incidência súmula nº 21 STJ. Matéria não tratada pelo tribunal a quo. 2. Prisão preventiva. Falta de indícios de autoria. Habeas Corpus. Via inadequada. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. 3. Prisão preventiva. Falta de fundamentação.…