:: Jurisprudência STF/STJ

Habeas Corpus. Prisão em flagrante. Superveniência de sentença penal condenatória. Direito de apelar em liberdade negado. Motivação. Necessidade. Elementos concretos. Cautelaridade. Art. 93, IX, da Constituição. Ordem denegada.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Trancamento da ação penal. Negativa de autoria. Análise de provas.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo. Condutas atípicas em função dos procedimentos adotados pelo agente. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Estreita via do writ. Inviabilidade de exame. Processo tributário administrativo já findo. Existência de lançamento definitivo do tributo devido. Ação cível anulatória. Integridade do lançamento ainda não afetada.…

Direito processual penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ilegalidade. Recurso provido.Rel. Min. Hamilton CarvalhidoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Criminal. Ação penal originária. Denúncia. Prevaricação. Descumprimento de decisões do TST. Prerrogativa de membro do Ministério Público do trabalho. Satisfação de interesse ou sentimento pessoal. Elemento subjetivo não configurado. Denúncia rejeitada.Rel. Min. Gilson DippPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Recurso especial. Direito penal e processual penal. Lei nº 9.099/95. Suspensão condicional do processo. Acusado processado por outro crime durante o período de prova. Revogação do benefício. Expiração do prazo suspensivo. Irrelevância. Recurso provido.Rel. Min. Hélio Quaglia BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Habeas corpus . Tráfico ilícito de entorpecente. Nulidade. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Crime equiparado a hediondo. Necessidade de fundamentação. Grande quantidade de entorpecentes. Necessidade de garantia da ordem pública. Ordem denegada.Rel. Min. Jane SilvaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma. Ausência de apreensão. Testemunhas que atestam o seu emprego. Desnecessidade. Inquéritos e processos em andamento considerados como antecedentes. Impossibilidade. Majorantes específicas. Acréscimo feito tão-só com base no número das causas de aumento. Ordem parcialmente concedida para anular a dosimetria da pena, desconsiderando processos em andamento para…

Ato infracional equiparado a tentativa de furto qualificado. Liberdade assistida. Pretensão de extinção da medida sócio-educativa. Implemento da maioridade civil. Irrelevância. Ordem denegada.Rel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Competência. Crime doloso contra vida cometido por militar contra civil no exercício da profissão. Competência da justiça comum. Tribunal do júri. 2. Inexistência de crime doloso contra a vida. Falta de provas. Habeas corpus. Via inadequada. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. 3. Prisão preventiva. Referência à…