:: Jurisprudência STF/STJ

Estatuto da criança e do adolescente. Crime de envio de criança para o exterior com inobservância das formalidades legais. Inépcia da denúncia. Inexistência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. Análise sobre a materialidade dos delitos que não pode ser feita na via eleita.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na…

Processual penal. Quadrilha. Grupo de extermínio. Disputa por pontos de caça-níqueis e bancas de aposta no jogo do bicho. 1. Inépcia da denúncia. Falta de individualização da função de cada acusado na quadrilha. Inexigibilidade. Fato narrado em todas as suas circunstâncias. 2. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Inocorrência. Fundamento em elementos concretos. Temor e risco…

Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa. Excesso de prazo. Superveniência da sentença. Pedido prejudicado. Prisão em flagrante. Indeferimento de pedido de liberdade provisória. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Motivação idônea à segregação. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Homicídio qualificado. Seqüestro. Prisão preventiva. Decreto fundamentado. Preservação da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Periculosidade concreta. Ameaças a testemunhas. Negativa de autoria. Via inadequada. Exame aprofundado de provas. Excesso de prazo. Demora razoável. Feito complexo. Provocação pela defesa. Ordem denegada.Rel. Min. Paulo GalottiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Razoabilidade. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ.Rel. Min. Felix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Recurso ordinário em habeas corpus .Intempestividade. Inconformismo conhecido como writ substitutivo. Formação de quadrilha resistência qualificada e desobediência. Excesso de prazo. Matéria não debatida pela instância de Origem. Impossibilidade de análise por esta Corte. Supressão de instância. Não conhecimento nesse ponto. Prisão preventiva. Medida extrema devidamente justificada pelas circunstâncias concretas dos autos. Segregação necessária à…

Conflito de competência. Penal e processual penal. Ação penal. Receptação na modalidade conduzir ou transportar (caminhão), e Formação de quadrilha. Crimes permanentes cometidos em mais de um Estado da federação. Fixação da competência pela prevenção. Art. 78, II, c, c/c 83 do CPP. Competência do juízo suscitado.Rel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPara ler o documento…

Habeas corpus. Indeferimento da liminar por relator de writ no STJ. Demora no julgamento do mérito. Existência. Prisão cautelar desfundamentada. Excesso de prazo. Súmula 691. Aplicação. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada, com recomendação de urgência à autoridade impetrada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Habeas corpus. Vara das Execuções Criminais e Anexo da Corregedoria dos Presídios e Polícia Judiciária. Estado de São Paulo. Competência estabelecida na legislação estadual. Interceptação telefônica e demais atos processuais. Validade. Arts. 148, 150, §§ 1º e 2º, e 316, caput, combinados com os arts. 29 e 69, ambos do Código Penal. Trancamento…

Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prova: nulidade. Questões suscitadas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça: Supressão de instância. Necessidade de dilação probatória: impossibilidade.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!