:: Jurisprudência STF/STJ

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Presunção de inocência. Arts. 214, caput, e 224, a, ambos do Código Penal. Atentado ao pudor com violência presumida. Condenação. Ausência de trânsito em julgado. Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Superação. Possibilidade. Pressupostos da prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra,…

Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Registro criminal. Instituto de identificação. Informações ao acesso do público. Privacidade a ser preservada.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Penal. Processual penal. Nulidades. Réu não encontrado por erro no mandado. Citação editalícia. Falta de intimação de defensor público para sessão de julgamento. Nulidade. Ordem concedida.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Competência criminal. Habeas corpus. Impetração contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido ao STJ, indeferiu liminar. Não ocorrência de flagrante constrangimento ilegal. Não conhecimento. Aplicação da súmula 691.Rel. Min. Cezar PeluzoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Não-configuração de excesso de prazo. Complexidade da causa. Precedentes. Liberdade provisória. Vedação expressa do art. 44 da Lei nº 11.343/06. Ordem denegada. Precedentes da Corte.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime militar. Pena de detenção. Sursis. Perdão judicial. Impossibilidade pela via eleita. Substituição de pena. Descabimento em crime militares. Precedente. Ordem denegada.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Indeferimento da liminar por relator de writ no STJ. Demora no julgamento do mérito. Existência. Prisão cautelar desfundamentada. Excesso de prazo. Súmula 691. Aplicação. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada, com recomendação de urgência à autoridade impetrada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Habeas corpus. Vara das Execuções Criminais e Anexo da Corregedoria dos Presídios e Polícia Judiciária. Estado de São Paulo. Competência estabelecida na legislação estadual. Interceptação telefônica e demais atos processuais. Validade. Arts. 148, 150, §§ 1º e 2º, e 316, caput, combinados com os arts. 29 e 69, ambos do Código Penal. Trancamento…

Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prova: nulidade. Questões suscitadas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça: Supressão de instância. Necessidade de dilação probatória: impossibilidade.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Progressão de regime prisional em crimes hediondos. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da lei n. 8.072/90. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Matéria infraconstitucional: ofensa indireta à Constituição.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!