:: Jurisprudência STF/STJ

Habeas Corpus. 1. Pacientes condenados pela prática de seqüestro, roubo e extorsão qualificados pela morte da vítima (arts. 148, § 2º; 157, § 3º; e 158, § 2º, do CP). 2. Alegação de constrangimento ilegal por suposta insuficiência e ilicitude de provas no processo criminal que ensejou a condenação dos pacientes. 3. Impossibilidade de reexame…

Habeas corpus. Pena. Limite máximo (CP art. 75). Benefícios legais. Requisitos objetivos. Aferição que deve considerar a pena efetivamente imposta. Fuga do condenado do sistema prisional. Desconsideração, para fins de cômputo da pena unificada, do período efetivamente cumprido antes da fuga. Impossibilidade. Causa meramente suspensiva da contagem da pena unificada. Pedido parcialmente deferido.Rel. Min. Celso…

Questão de ordem. Ação penal originária. Interrogatório. Juiz natural. Ofensa. Inocorrência. Possibilidade de delegação. Constitucionalidade.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Processo penal. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Gestão fraudulenta. Crime próprio. Circunstância elementar do crime. Comunicação. Partícipe. Possibilidade. Precedentes. Execução de um único ato, atípico. Irrelevância. Ordem denegada.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual Penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da instrução probatória.Rel. Min. Menezes DireitoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Penal. Progressão ao regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento compatível ao determinado pelo juízo da execução criminal. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida.Rel. Min. Jorge MussiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Presunção de inocência. Arts. 214, caput, e 224, a, ambos do Código Penal. Atentado ao pudor com violência presumida. Condenação. Ausência de trânsito em julgado. Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Superação. Possibilidade. Pressupostos da prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra,…

Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Registro criminal. Instituto de identificação. Informações ao acesso do público. Privacidade a ser preservada.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Penal. Processual penal. Nulidades. Réu não encontrado por erro no mandado. Citação editalícia. Falta de intimação de defensor público para sessão de julgamento. Nulidade. Ordem concedida.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Competência criminal. Habeas corpus. Impetração contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido ao STJ, indeferiu liminar. Não ocorrência de flagrante constrangimento ilegal. Não conhecimento. Aplicação da súmula 691.Rel. Min. Cezar PeluzoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!