:: Jurisprudência STF/STJ

Habeas Corpus. 1. Pacientes condenados pela prática de seqüestro, roubo e extorsão qualificados pela morte da vítima (arts. 148, § 2º; 157, § 3º; e 158, § 2º, do CP). 2. Alegação de constrangimento ilegal por suposta insuficiência e ilicitude de provas no processo criminal que ensejou a condenação dos pacientes. 3. Impossibilidade de reexame…

Habeas corpus. Pena. Limite máximo (CP art. 75). Benefícios legais. Requisitos objetivos. Aferição que deve considerar a pena efetivamente imposta. Fuga do condenado do sistema prisional. Desconsideração, para fins de cômputo da pena unificada, do período efetivamente cumprido antes da fuga. Impossibilidade. Causa meramente suspensiva da contagem da pena unificada. Pedido parcialmente deferido.Rel. Min. Celso…

Questão de ordem. Ação penal originária. Interrogatório. Juiz natural. Ofensa. Inocorrência. Possibilidade de delegação. Constitucionalidade.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Direito Processual Penal. Homicídio qualificado. Mandato criminoso. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal. Inocorrência. Ordem denegada.Rel. Min. Hamilton CarvalhidoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Furto qualificado e formação de quadrilha. Prisão processual (temporária e preventiva). Decreto (falta de motivação). Sentença condenatória (prisão provisória). Fundamentação (necessidade). Apelação em liberdade (caso).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Processo penal. Crime de denunciação caluniosa. Conduta anterior à Lei n.º 10.028/2000. Inquérito policial ou processo judicial não instaurados. Atipicidade. Trancamento. Precedentes.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Abuso de autoridade (policial). Prescrição (caso). Submissão de menor sob vigilância a vexame e a espancamento (Estatuto da Criança e do Adolescente). Juizado Especial (competência).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Apelação criminal. Defensor constituído. Intimação para a sessão de julgamento procedida pela imprensa oficial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva. Modalidade retroativa. Lapso insuficiente ao reconhecimento da causa extintiva. Não ocorrência.Rel. Min. Jorge MussiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Recurso especial. Falta de particularização do dispositivo violado. Súmula nº 284/STF. Não-conhecimento. Violação do artigo 29 do Código Penal. Ausência de prequestionamento. Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. Causa de aumento. Ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento. Incluída autarquia.Rel. Min. Hamilton CarvalhidoPara ler o documento na íntegra, clique…

Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Caracterizado mero inadimplemento contratual. Recurso provido.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!