:: Jurisprudência STF/STJ

Processo penal. Agravo regimental. Juíza de 1º grau em substituição no Tribunal de Justiça. Ausência de prerrogativa de foro. Agravo improvido.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus . Execução penal. Progressão de regime. Constatação de estar preenchido o requisito subjetivo pelo juízo da execução. Exigência de homologação do atestado de bom comportamento carcerário por comissão da Secretaria de Justiça e da Segurança, nos moldes do regimento disciplinar penitenciário. Ausência de previsão em lei. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves…

Habeas corpus. Imputações a prefeito municipal da prática de abuso de autoridade, crime de responsabilidade e furto de energia. Falta de justa causa. Impossibilidade da intervenção de terceiro em habeas corpus.Rel. Min. Paulo GallottiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Art. 44 do Cód. Penal (aplicação). Pena de prisão (limitação aos casos de reconhecida necessidade). Lesão corporal leve e ameaça (caso). Substituição da pena (possibilidade).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus . Penal e processual penal. Art. 10 da Lei n.º 7.347/85. Ex-prefeito. Desobediência. Possibilidade. Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Argüição de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Necessidade de exame de provas. Precedentes.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Denunciação caluniosa (art. 339 do CPB). Representação contra magistrado e membro do Ministério Público Estadual. Alegada manutenção de prisão ilegítima. Elementos objetivo e subjetivo do tipo penal. Instauração de procedimento administrativo. Não ocorrência. Rejeição da representação pelo tribunal a quo. Ciência da inocência dos representados. Ausência. Ordem concedida.Rel. Min.…

Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Violação ao princípio da legalidade. Inexistência. Crime permanente versus crime instantâneo de efeitos permanentes. Súmula 711. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Recurso desprovido.Rel. Min. Joaquim BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei nº 6.368/1976. Inobservância do rito previsto no artigo 38 da Lei nº 10.409/2002. Nova lei de tóxicos. Nulidade absoluta.Rel. Min. Paulo GallottiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Penal. Processual penal. Nulidades. Réu não encontrado por erro no mandado. Citação editalícia. Falta de intimação de defensor público para sessão de julgamento. Nulidade. Ordem concedida.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito penal e direito processual penal. Apelo em liberdade. Réu foragido. Não-conhecimento do apelo. Constrangimento ilegal. Caracterização.Rel. Min. Hamilton CarvalhidoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!