:: Jurisprudência STF/STJ

Execução penal. Homicídio qualificado. Progressão de regime. Requisito objetivo. Art. 112 da LEP. Lei 11.464/07. Aplicação retroativa. Lei penal mais gravosa. Impossibilidade.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (Relator): Trata-se de Habeas Corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ ANTÔNIO TRINDADE, condenado por crime hediondo, à pena…

Posse de arma de fogo de uso restrito (art. 16, parág. Único, IV da Lei 10826/03). Atipicidade da conduta. Flagrante ocorrido durante o período da vacatio legis estabelecido pelos arts. 30, 31 e 32 da Lei de armas, prorrogado pelas leis 10.884/04, 11.118/05 e 11.191/05. Ordem concedida.Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho RELATÓRIO - 1.…

Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração dirigida contra decisão indeferitória de pedido liminar. Juntada aos autos do acórdão denegatório pela autoridade impetrada. Conhecimento. Possibilidade. Inobservância do rito estabelecido pela Lei 10.409/02. Ausência de defesa preliminar. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ e do STF.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA…

Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Art. 168-A do CP. Pagamento integral do débito. Aplicação do art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003. Extinção da punibilidade.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de recurso especial interposto pelo ESPÓLIO DE AURÉLIO FONTANA DE PAULI, representado pela inventariante ROSA MARIA MADER DE PAULI,…

Denúncia por estelionato. Aditamento. Peculato. Condenação pelo crime menos grave. Emendatio libelli. Defesa dos fatos narrados. Inexistência de prejuízo. Recurso a que se nega provimento.Rel. Min. Paulo Gallotti RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO PAULO GALLOTTI: Cuidam os autos de recurso ordinário interposto por Maria José dos Santos desafiando acórdão do Tribunal Federal da 2ª Região…

Pena privativa de liberdade (inferior a 4 anos). Maus antecedentes (não-ocorrência). Substituição da pena (possibilidade).Rel. Min. Nilson Naves EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Em 29.3.06, assim deferi, nestes autos, o pedido de liminar: “Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Amarílio de Souza Lima Rocha. Processado por infração dos arts.…

Crime ocorrido antes da publicação da Lei 9099/95. Suspensão condicional do processo. Cabimento. Norma de caráter material e processual. Suspensão do prazo prescricional. Impossibilidade de se aplicar parcialmente o instituto. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se habeas corpus , substitutivo de recurso ordinário, sem…

Apelo em liberdade. Réu foragido. Não conhecimento do recurso. Constrangimento ilegal. Caracterização.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Habeas corpus contra a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, denegando o writ impetrado em favor de José João dos Santos preservou a pena…

Interceptação telefônica autorizada pelo juízo federal. Declinação de competência para o juízo estadual. Não invalidação da prova colhida.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de WAGNER SIQUEIRA, JOÃO NUNES PIMENTEL, LUIZ CARLOS LOMBARDI e DAVILÇO GRAMINHA,…

Furto de pulsos telefônicos. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Ordem concedida.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de habeas corpus impetrado por LEONARDO DI PAULA GOMES CRUZ, em favor de VANDA LÚCIA CAETANO DA SILVA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que denegou a ordem…