:: Jurisprudência STF/STJ

Prefeito. Crime previsto no Decreto-Lei 201/67. Instauração e processamento de inquérito policial. Usurpação de competência. Inexistência. Inquérito Policial instaurado pela autoridade policial local e devidamente remetido ao Tribunal Estadual, em virtude da prerrogativa de função do investigado. Afastamento Cautelar do cargo de prefeito. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade demonstrada. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência.Rel.…

Lesão corporal. Deficiência da defesa técnica. Não-ocorrência. Desclassificação da lesão corporal. Análise de provas. Alegação de que o termo de renúncia ao direito de recorrer foi assinado pelo réu, induzindo a erro. Não-comprovação. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Delito praticado com violência.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA…

Crime contra a ordem tributária. Denúncia que não narrou com clareza qual o tipo penal imputado aos agentes. Questão não examinada pelo Tribunal a quo. Supressão de instância. Prescrição pela pena em perspectiva. Ausência de previsão legal. Violação aos princípios da obrigatoriedade da ação penal, da ampla defesa e da presunção de não-culpabilidade. Trancamento da…

Crime de corrupção de menores. Art. 1º da Lei 2252/54. Crime de perigo. Precedentes. Divergência demonstrada.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local.…

Recursos Especiais. Art. 121, § 2º, inciso IV do CP. Interposição de dois recursos especiais contra a mesma decisão. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Ordem de HC. Concessão de ofício. Princípio da hierarquia. Violação. Decisão do júri manifestamente contrária à prova dos autos. Verificação. Súmula 07 do STJ.Rel. Min. Félix Fischer RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO…

Recurso em mandado de segurança. Decisão que concede suspensão condicional do processo. Existência de recurso próprio. Cabimento de recurso em sentido estrito. Súmula 267/STF.Rel. Min. Félix Fischer RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto contra decisão unânime do e. Tribunal de Justiça do Estado do…

Art. 20 da Lei 4947/66. Crime instantâneo. Prescrição ocorrida. Art. 48 da Lei 9605/98. Crime permanente. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Inocorrência.Rel. Min. Félix Fischer RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, impetrado em favor de MANOEL JOAQUIM CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, em face de…

Cheque (garantia de dívida). Estelionato (não configuração). Extinção da ação penal (caso).Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Foi o paciente denunciado, na comarca de Cristalina, em 2006, porque, no ano 2003, emitira cheques sem suficiente provisão de fundos, e o Tribunal de Justiça de Goiás, já que lá o…

Recurso ordinário em HC. Art. 316 do CP. Trancamento da ação penal. Falta de Justa causa. Inocorrência.Rel. Min. Felix Fischer RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA e ALINE GRAZIELE DE OLIVEIRA THEODORO, contra v. acórdão prolatado pelo e. Tribunal de…

Reclamação (hipótese de cabimento). Prisão em flagrante (caso). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Apelação em liberdade (indeferimento). Fundamentação (necessidade). Liberdade provisória (concessão).Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO – O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Foi a 26.6.07 que a 6ª Turma, por maioria de votos, concedeu ao então paciente e ora reclamante, Benedito Aparecido de Paula, liberdade…