:: Jurisprudência STF/STJ

Habeas corpus preventivo (hipótese de cabimento). Ameaça de prisão (caso). Trânsito em julgado (ausência). Recursos (não-esgotamento). Salvo-conduto (deferimento).Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado em favor de Neviton Pretti Caetano, e estou colhendo da petição inicial estes tópicos: “O Paciente foi condenado pela 4ª…

Pena-base (fixação acima do mínimo legal). Circunstância elementar do crime (motivação). Fundamentação (falta). Correção da pena-base (possibilidade). Cumprimento (regime inicial semi-aberto).Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: São estes os fatos segundo a denúncia: “Que na ocasião os denunciados estavam em uma festa dançante realizada em um galpão sito na…

Pena-base (fixação acima do mínimo legal). Circunstância do crime (motivação). Fundamentação (falta). Correção da pena-base (possibilidade). Substituição por restritivas de direitos (caso).Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Sujeito a denúncia por posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei nº 10.826/03, art. 16, parágrafo único,…

Decreto de expulsão. Paciente com filho nascido no Brasil. Ausência de prova. Não-conhecimento.Rel. Min. Castro Meira RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de Habeas Corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de Edd Abadallah Mohamed, de nacionalidade estrangeira, contra ato supostamente ilegal do Ministro de Estado da Justiça, consistente…

Tráfico de entorpecentes (prisão em flagrante). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Apelação em liberdade (indeferimento. Fundamentação (ausência). Coação (ilegalidade).Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Trata-se de habeas corpus em favor de Gisele Rocha e Luzia Maria da Rocha, que respondem, elas e outros, a processo por fatos previstos na Lei…

Processo fundado na Lei 11.343/06 (tráfico de entorpecentes). Prisão em flagrante (caso). Liberdade provisória (indeferimento). Fundamentação (falta).Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Foi o paciente – e outros dois – preso em flagrante, por tráfico de entorpecentes e associação. Colho o seguinte trecho da denúncia: “Consta do incluso inquérito…

Política criminal. Pena de prisão (limitação aos casos de reconhecida necessidade). Tráfico de entorpecentes (caso). Substituição da pena (possibilidade). Art. 44 do Cód. Penal (aplicação).Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Foi o habeas corpus de origem relatado desta forma (Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre): “Trata-se de…

Crimes de sonegação e apropriação indébitas de contribuição previdenciária. Delito formal. O não-esgotamento da via administrativa não é condição de procedibilidade para a instauração de inquérito policial. Precedentes do STJ.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (Relator): Trata-se de habeas corpus , sem pedido de liminar, impetrado em favor de…

Furto qualificado. Prisão preventiva (natureza cautelar). Decreto (falta de fundamentação). Coação (ilegalidade). Revogação (caso).Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Os pacientes – Cleyton Leandro e José Carlos – estão denunciados (26.6.07) por furto qualificado e quebra de sigilo, em Petrolina (Justiça Federal), porque, resumidamente, “Entre maio e junho de…

Recurso especial. Art. 95, D, da Lei 8212/91. Acórdão transitado em julgado, omisso em relação à fixação do quantum condenatório. Suprimento em questão de ordem. Ausência de nulidade. Marco interruptivo da prescrição punitiva. Necessidade de fixação da pena no mínimo legal. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada.Rel. Min. Felix Fischer QUESTÃO DE…