:: Jurisprudência STF/STJ

Estelionato, falsidade e uso de documento falso. Tentativa de prejuízo à entidade autárquica federal. Competência da Justiça Federal. Absorção do falso e do uso pelo crime de estelionato. Necessidade de exame das provas. Impossibilidade nesta via. Denúncia que contém os requisitos legais. Anulação. Impossibilidade.Rel. Min. Jane Silva RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA…

Arts. 16 e 22 da Lei 7492/86. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Aplicação de agravante genérica não contida na capitulação da denúncia. Descrição implícita na narração. Alegação de nulidade da decisão por ausência de utilização de palavras próprias. Decisão fundamentada. Fixação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação não transitada em julgado. Impossibilidade.Rel. Min. Félix Fischer RELATÓRIO…

Investigação criminal. Crime de evasão de divisas. Quebra de sigilo fiscal. Decisão sem motivação. Revogação.Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura RELATÓRIO - MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator): Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, com pedido de liminar, em favor dos pacientes acima mencionados, em que se afirma, resumidamente, o…

Delito previsto no artigo 49 da Lei 9605/98. Paciente inimputável. Sentença absolutória. Imposição de medida de segurança por prazo indeterminado. Prescrição pela pena máxima cominada em abstrato. Ordem concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de PATRÍCIA MARIA GRAPIGLIA – absolvida…

Habeas corpus (cabimento). Exame de matéria processual (possibilidade). Justificação criminal (produção de provas novas. Revisão criminal (pretensão).Rel. P/ Acórdão Min. Nilson Naves RELATÓRIO MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora): Cuida-se de recurso em habeas corpus interposto, em causa própria, por JOSÉ ALBERTO BERNARDI (PRESO) contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…

Crime de responsabilidade de Prefeito. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Pena autônoma em relação à pena privativa de liberdade. Prescrição. Prazos distintos.Rel. Min. Félix Fischer RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata de recurso especial interposto pelo Ministério Público, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c,…

Prefeito. Decreto-Lei 201/67. Perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública. Execução somente após o trânsito em julgado da condenação. Supressão de instância. Impossibilidade.Rel. Min. Paulo Gallotti RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO PAULO GALLOTTI: Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Mário Fabri Filho, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de…

Execução provisória. Roubo. Regime semi-aberto. Inexistência de vaga. Cumprimento de pena em regime mais gravoso do que o estabelecido no decreto condenatório. Constrangimento ilegal caracterizado.Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO - MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de SATURNINO BUAVA DOS SANTOS, condenado à pena de…

Execução penal. Recurso especial. Art. 42 do CP. Detração. Crime cometido posteriormente à prisão cautelar. Impossibilidade.Rel. Min. Félix Fischer RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Lex Fundamentalis, pelo Parquet, em face de v. acórdão prolatado pela c. Quinta Câmara…

Furto de veículo para transporte interestadual. Liberdade provisória. Revogação. Negativa bem fundamentada. Excesso de prazo não atribuído ao juízo ou à acusação. Aplicação do princípio da razoabilidade.Rel. Min. Jane Silva RELATÓRIO - A EXMA. SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado por Fernando Boberg, em favor de Alexandre…