:: Jurisprudência STF/STJ

Legitimidade do Ministério Público. Impetração que, por via indireta, vai contra os interesses do réu. Inadmissibilidade.Rel. Min. Felix Fischer RELATÓRIO – O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: O retrospecto está bem delineado no parecer da douta Subprocuradoria-Geral da República, do qual colho o seguinte excerto, verbis: “Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto pelo…

Reclamação. Alegação de descumprimento de decisão emanada do STJ. Execução provisória da pena condicionada pelo juiz de primeiro grau ao trânsito em julgado.Rel. Min. Felix Fischer RELATÓRIO – O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de reclamação ajuizada por LUCIANO LISBOA DA COSTA, na qual se alega que decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça…

Execução penal. Tempo de prisão em flagrante. Detração para fins de contagem da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade.Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO – MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de ANTÔNIO SOUZA SANTOS, condenado a um ano de reclusão, concedendo-se o sursis…

Execução penal. Doença grave. Tratamento adequado. Prisão domiciliar. Incabimento. Uso de algemas no enfermo. Constrangimento. Ordem parcialmente concedida.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO – O SR. MINISTRO NILSON NAVES: Foi o habeas corpus impetrado contra acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal catarinense de ementa seguinte: “Constitucional e Processual Penal - Habeas corpus - Tráfico ilícito…

Delitos previstos nos artigos 288, 299 e 317, § 1º na forma dos arts. 69 e 71 todos do CP, c/c o art. 239 da Lei 8069/90. Oitiva de co-réu como testemunha. Impossibilidade.Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO – MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado em favor de…

Crime praticado por ex-prefeito durante o seu mandato. Lei 10628/02. Competência. Juízo singular. Ordem concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO – MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RENATO SELHANE DE SOUZA, condenado pela prática do tipo previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67.…

Delito previsto no art. 49 da Lei 9605/98. Paciente inimputável. Sentença absolutória. Imposição de medida de segurança por prazo indeterminado. Prescrição pela pena máxima cominada em abstrato.Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO – MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de PATRÍCIA MARIA GRAPIGLIA – absolvida da…

Agravo regimental. Restituição de bens. Art. 118 do CPP.Rel. Min. Felix Fischer RELATÓRIO – O EXMO.SR.MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS SPADA E SOUSA SARAIVA e THIAGO SARAIVA, contra decisão por mim proferida, na qual indeferi pedido de restituição de coisa apreendida. A decisão impugnada encontra-se vazada nos seguintes termos: “Trata-se…

Tráfico de entorpecentes. Majorante do art. 18, III, da Lei 6368/76 não prevista na Lei 11.343/06. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Dosimetria da pena. Quantidade e variedade da droga. Fundamento idôneo para a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Recurso parcialmente provido.Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO – MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se…

Crime de roubo e latrocínio. Réu citado pessoalmente, interrogado e defendido regularmente. Intimação da sentença condenatória por edital em razão da fuga do réu. Impossibilidade de aplicação analógica do art. 366 do CPP.Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO – MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS…