:: Jurisprudência STF/STJ

Crime de tráfico ilícito de entorpecente. Prisão em flagrante. Laudo provisório de constatação válido. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do benefício.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (Relator): Trata-se de habeas corpus , substitutivo de recurso ordinário, com pedido…

Delito previsto no art. 10, caput e § 4º da Lei 9437/97. Possuir arma de fogo sem registro no órgão competente. Tipicidade da conduta. Interrogatório realizado antes da Lei 10.792/03. Ausência de nulidade. Causa de aumento que eleva a pena máxima para três anos. Competência do juízo criminal comum.Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO -…

Estelionato. Sentença condenatória. Pena-base acima do mínimo. Maus antecedentes. Inquéritos e processos sem o trânsito em julgado. Impossibilidade. Princípio da não-culpabilidade. Regime prisional mais gravoso. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, alínea C, e § 3º do CP. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de…

Inépcia da denúncia. Ocorrência apenas relativamente à imputação de associação para o tráfico. Reconhecimento. Anulação parcial. Possibilidade. Liberdade provisória. Crime de tráfico de entorpecentes. Decisão de indeferimento. Falta de comprovação de condições pessoais favoráveis. Ilegalidade. Inocorrência.Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura RELATÓRIO - MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora): Trata-se de habeas corpus…

Trancamento de ação. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Materialidade e autoria. Tipicidade (formal, normativa e subjetiva). Teoria constitucionalista do tipo. Justa causa para o recebimento da denúncia. Inépcia não configurada. Sócio informal. Ordem denegada.Rel. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO - MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar,…

Execução penal. Art. 51 do Código Penal. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Sanção pecuniária pendente de pagamento. Dívida de valor. Legitimidade da Fazenda Pública. Caráter punitivo que se mantém. Arquivamento da execução criminal. Possibilidade somente após o efetivo cumprimento da pena pecuniária.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se…

Corrupção de menores. Art. 1º da Lei 2252/54. Absolvição. Crime de perigo. Anterior inocência. Moral do menor. Presunção iuris tantum.Rel. Min. Felix Fischer RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso especial interposto pelo Parquet, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Lex Fundamentalis, em face de…

Crime de violação de direito autoral. Incompetência da Justiça Federal. Ausência de lesão aos interesses da União. Competência da Justiça Estadual.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus impetrado em favor de ADÃO DIVONSIR VIEIRA DOS SANTOS e LEONARDO ROGÉRIO DA SILVA, contra acórdão proferido…

Número de testemunhas. Art. 398 do CPP. Limite máximo de oito para cada fato imputado ao acusado. Verdade material. Ordem denegada.Rel. Min. Carlos Fernando Mathias RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): Cuida-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado por Moisés Santana Neto, em…

Medida de segurança (aplicação). Vaga em hospital psiquiátrico (inexistência). Tratamento ambulatorial (possibilidade).Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: No Tribunal de Justiça, o habeas corpus lá impetrado buscava fosse colocado o paciente em tratamento ambulatorial. Eis os fundamentos do acórdão: “O paciente foi absolvido, com fulcro no artigo 386, inciso…