:: Jurisprudência STF/STJ

Crime de estelionato em concurso de agentes. Continuação delitiva. Denúncia que narra o fato e suas circunstâncias. Ausência de inépcia. Trancamento da ação penal. Recurso a que se nega provimento.Rel. Min. Jane Silva RELATÓRIO – A EXMA. SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (Relator) : Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário,…

Crimes contra o Sistema Financeiro. Denúncia genérica. Inépcia da inicial. Ausência de descrição da conduta. Prejuízo à ampla defesa. Falta de justa causa. Inocorrência.Rel. Min. Thereza De Assis Moura RELATÓRIO – MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora): Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de BELMIRO VALVERDE JOBIM CASTOR, contra acórdão proferido pela SÉTIMA…

Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Entorpecentes. Art. 12 da Lei 6368/76. Prisão preventiva. Gravidade do delito. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.Rel. Min. Paulo Medina RELATÓRIO – O EXMO. SR. MINISTRO PAULO MEDINA (Relator): Recurso Ordinário em habeas corpus interposto pelo advogado Juvenal Manoel Ribeiro da Silva em favor de CLAUDEMIR BATISTA DE…

Tribunal do Júri. Concurso de pessoas. Definição precisa da participação. Rejeição pelo Conselho de Sentença. Quesitação genérica. Impossibilidade.Rel. Min. Paulo Gallotti RELATÓRIO – O SENHOR MINISTRO PAULO GALLOTTI: Cuida-se de recurso especial, fundamentado na alínea “c“ do permissivo constitucional, interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele…

Execução penal. Prática de falta grave. Remição. Art. 127 da LEP. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Progressão de regime e saída temporária.Rel. Min. Felix Fischer RELATÓRIO – O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso especial interposto pelo Parquet, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Lex…

Conflito de competência. Crime de redução de pessoa a condição análoga à de escravo e supressão de direito assegurado por lei trabalhista. Crimes contra a organização do trabalho. Configuração de interesse específico da União. Competência da Justiça Federal.Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO – MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de conflito negativo de competência instaurado…

Roubo circunstanciado. Excesso de prazo. Inexistência. Greve dos agentes penitenciários do Estado. Princípio da razoabilidade. Desprovimento do recurso.Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho RELATÓRIO – 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus, interposto por GERSON DA SILVA MONTEIRO, contra o acórdão proferido pela 2º Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Piauí. 2.…

Formação de quadrilha. Crimes contra a ordem econômica. Cartel. Ministério Público. Procedimento investigatório. Participação de membro da instituição na fase investigatória. Impossibilidade e impedimento. Inexistência. Princípio do promotor natural. Atuação de acordo com o regramento de regência. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Acórdão. Motivação sucinta. Nulidade. Inexistência. Recurso improvido.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO – EXMO. SR. MINISTRO…

Intimação da expedição de carta precatória. Legalidade. Inversão da ordem de oitiva. Nulidade. Inocorrência. Recurso improvido.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO – O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Recurso em habeas corpus contra acórdão da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, denegando o writ impetrado em favor de…

Tráfico ilícito de entorpecentes, formação de quadrilha, porte ilegal de arma de fogo. Paciente pertencente à facção criminosa PCC. Primeiro Comando da Capital. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Ordem denegada.Rel. Min. Carlos Fernando Mathias RELATÓRIO – O EXMO. SR. MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª…