:: Jurisprudência STF/STJ

Execução penal. Art. 157, § 2º, I e II, Art. 288 e Art. 304 do CP. Comutação da pena. Art. 2º do Decreto-Presidencial nº 5295/04. Requisito objetivo. Evasão do estabelecimento prisional.Rel. Min. Felix Fischer RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Cuida-se de habeas corpus impetrado em benefício de CLÁUDIO ALEXANDRE DA SILVA SANTOS,…

Conflito de competência. Crime militar. Crime de Homicídio. Conexão. Reunião dos processos. Impossibilidade.Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura RELATÓRIO - MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora): Cuida-se de conflito positivo de competência entre o Juízo de Direito do Tribunal do Júri de Canoas, Rio Grande do Sul, e o Juízo da 1ª Auditoria…

Execução penal. Remição. Regime aberto. Impossibilidade.Rel. Min. Paulo Gallotti RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO PAULO GALLOTTI: Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, fundamentado na alínea “a“ do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça. Colhe-se do processado que o parquet interpôs agravo em execução contra decisão que…

Processo penal e constitucional. Habeas corpus. Adequação. Direito de locomoção. Não cabimento.Rel. Min. Eliana Calmon RELATÓRIO - A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: – Trata-se de habeas corpus impetrado por MÁRCIO LUIZ BITTENCOURT, em causa própria. Alega o impetrante que está sendo constrangido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que lhe negou acesso…

Fuga. Apelação. Deserção. Constrangimento. Recolhimento de ofício. Prévia ordem não conhecida. Constrangimento ilegal. Conhecimento nesta instância. Impossibilidade.Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura RELATÓRIO - MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora): Cuida-se de habeas corpus , sem pedido de liminar, impetrado em favor de HENRIQUE DA COSTA ALVIM, apontando como autoridade coatora a Sexta…

ECA. Medida sócio-educativa de semiliberdade. Liberação compulsória. Idade limite, 21 anos. Constrangimento ilegal. Inocorrência.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Habeas corpus contra a Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, denegando writ impetrado em favor do menor F.S.M., preservou o decisum que…

Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante; Desnecessidade da prisão cautelar. Não demonstração.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Habeas corpus contra a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que, denegando o writ impetrado em favor de Antonilton de Jesus Martines, preservou-lhe a custódia cautelar, decorrente…

Falsidade ideológica. Imposto de renda. Débito tributário. Sujeito passivo. Dolo específico. Denúncia.Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Segundo a conclusão da denúncia, fundada no art. 299 do Cód. Penal e apresentada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a denunciada “inseriu declaração falsa – disponibilidade em caixa nas DIRPF…

Crimes de contribuição para difusão e incentivo ao tráfico e de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Escuta telefônica. Não-realização de perícia. Nulidade inexistente. Falta de previsão legal. Consideração de circunstâncias judiciais como desfavoráveis. Fundamentação suficiente. Admissibilidade. Tese de derrogação do preceito secundário do art. 14 da Lei 6368/76 pelo art. 8º da Lei…

Processual penal. Crimes contra a administração pública e formação de quadrilha. Operação bola de fogo. Prisão preventiva. Requisitos do art. 312 do CPP. Fundamentação. Ordem pública. Paciente que exercia função de destaque dentro do grupo criminoso. Pedido de extensão da ordem concedida a co-réu pelo Tribunal a quo. Impossibilidade. Situações fático-processuais diversasRel. Min. Laurita Vaz…