:: Jurisprudência STF/STJ

Citação por edital. Alegação de nulidade. Intimação do defensor público. Trânsito em julgado.Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Foi o habeas corpus impetrado no ano passado, em favor de Gerson Heraldo Gazito, sob dois fundamentos: nulidade da citação por edital e falta de intimação do defensor público para a…

Prisão provisória (instrução criminal). Prazo (excesso). Coação (ilegalidade).Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Foi o habeas corpus impetrado em favor de Márcio André de Jesus. Consta da impetração este pedido: “Pelo exposto, é de se requerer a concessão do presente 'writ', liminarmente em favor do acusado Márcio André de…

Inépcia da denúncia. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ocorrência. Writ não conhecido. Decreto de prisão preventiva. Falta de fundamentação. Inocorrência. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Elementos concretos. Quadrilha com elevado grau de organização . Possibilidade de reiteração criminosa.Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura RELATÓRIO - MINISTRA…

Dosimetria. Pena-base. Exacerbação. Maus antecedentes. Transação penal. Efeitos da reincidência. Personalidade do agente. Fundamentação genérica e abstrata. Elemento normativo do tipo. Aumento. Impossibilidade.Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura RELATÓRIO - MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora): Cuida-se de habeas corpus , sem pedido liminar, impetrado em favor de FÁBIO ALVES DE SOUZA apontando…

Roubo qualificado. Pena-base fixada no mínimo legal. Réus primários. Regime fechado. Decisão fundamentada na gravidade do delito e na presunção de periculosidade dos agentes. Impossibilidade.Rel. Min. Paulo Gallotti RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO PAULO GALLOTTI: A hipótese é de agravo regimental tirado contra decisão do seguinte teor: “Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de…

Roubo circunstanciado. Réu que respondeu a todo o processo em liberdade. Exaurimento da instância recursal ordinária. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Habeas corpus contra a Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, provendo o apelo…

Tráfico de entorpecentes. Progressão de regime. Lei 11.464/2007. Lapso temporal de 2/5 da pena. Novatio legis in pejus. Aplicação restrita aos delitos cometidos após a vigência da lei. Prazo de 1/6 que deve ser mantido.Rel. Min. Jane Silva RELATÓRIO - A EXMA. SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (Relator): Trata-se de habeas corpus…

Conflito negativo de competência. Justiça Militar e Justiça Comum Estadual. Crime doloso contra a vida, supostamente praticado por militar contra civil. Parágrafo único do art. 9º do CPM. Competência da Justiça Comum Estadual. Jurisprudência consolidada.Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura RELATÓRIO - MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora): Trata-se de conflito negativo de…

Roubo. Lesão corporal culposa. Porte ilegal de arma. Concurso material. Regime de pena determinado com fundamento apenas na gravidade abstrata do crime.Rel. Min. Jane Silva RELATÓRIO - A EXMA. SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado por Ruth Katherine Garcia Anderson, Procuradora do Estado de São Paulo, em…

Crime imputado a autoridade policial. Inquérito policial. Ausência. Notitia criminis dirigida ao Ministério Público. Declarações prestadas ao Ministério Público. Busca e apreensão requerida pelo MP. Denúncia. Possibilidade.Rel. Min. Paulo Medina RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO PAULO MEDINA (Relator): Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto pelo Advogado Adyr Sebatião Ferreira em favor de…