:: Jurisprudência STF/STJ

Furto. Rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Incidência de qualificadora. Necessidade de laudo pericial. Pena aquém do mínimo. Atenuante. Impossibilidade.Rel. Min. Felix Fischer RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso especial interposto pelo Parquet, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Carta Magna, em face…

Furto. Princípio da insignificância. Rejeição da denúncia.Rel. Min. Felix Fischer RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso especial interposto por MIRELLY SALES LAPA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Lex Fundamentalis, em face de v. acórdão prolatado pelo e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios,…

Paciente condenado por lavagem de dinheiro, evasão de divisas e falsidade ideológica. Declaração de suspeição pelo Relator para o julgamento da apelação. Necessidade de nova distribuição do feito no âmbito do tribunal. Correta interpretação conferida pelo órgão especial.Rel. Min. Paulo Gallotti RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO PAULO GALLOTTI: Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor…

Decisão concessiva de habeas corpus. Remessa de ofício (Art. 574, inciso I, do CPP). Dispositivo não revogado pelo art. 129, inciso I, da CF/88.Rel. Min. Felix Fischer RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Cuida-se de recurso especial interposto pelo Parquet, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Lex…

Furto. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inocorrência. Periculosidade social da ação e reprovabilidade do comportamento do agente.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a“ e “c“, da Constituição Federal,…

Crime contra o patrimônio. Roubo. Posse tranqüila da res. Desnecessidade. Pena-base fixada no mínimo. Reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e sem maus antecedentes. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, alínea B, e § 3º do CP.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - A EXMA.…

Extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha. Julgamento de recurso de apelação. Ausência de intimação do defensor constituído. Nulidade.Rel. Min. Félix Fischer RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MANOEL OLIVEIRA BORGES, apontando como autoridade coatora a c. 7ª Câmara do 4º…

Art. 16 da Lei 6368/76 (antiga Lei de Tóxicos). Pena privativa de liberdade. Superveniência da Lei nº 11.343/2006. Crime de posse de substância entorpecente para consumo pessoal. Não incidência de pena privativa de liberdade. Ocorrência de despenalização. Novatio legis in mellius. Retroatividade.Rel. Min. Félix Fischer RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: O retrospecto…

Tráfico internacional de entorpecentes. Nulidade do processo. Interceptação telefônica. Prova emprestada reputada ilícita em processo anterior perante a Justiça Estadual. Condenação na Justiça Federal. Ausência de nulidade. Regularidade formal da medida. Interceptação telefônica autorizada pelo Juízo Estadual. Não-invalidação da prova colhida. Prova emprestada. Outros elementos de convicção. Provas posteriormente obtidas. Ilegalidade. Inviável apreciação em sede…

Agravo regimental. Estelionato consumado. Alegada ausência de correlação entre a denúncia e a condenação. Sentença que apenas alterou a classificação jurídica da conduta. Fatos descritos na denúncia. Emendatio libelli (art. 383 do CPP).Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO - MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o pedido…