:: Jurisprudência STF/STJ

Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e falsificação de documento público. Falta de justa causa. Trancamento. Alegação de atipicidade da conduta e de insuficiência probatória. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Via eleita inadequada.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Adoto no relatório a detalhada narrativa dos fatos trazida no parecer ministerial,…

Furto qualificado pelo concurso de agentes. Inaplicável a majorante prevista no crime de roubo. Violação ao Art. 155, § 4º, do CP.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, inciso III,…

Apropriação indébita previdenciária. Lapso temporal. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade estatal.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ : Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO FEDERAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão…

Prazo para interposição de agravo de instrumento. Art. 28, caput, da Lei 8038/90. Súmula nº 699/STF. Agravo não conhecido.Rel. Min. Gilson Dipp RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso de agravo interposto pelo recorrente , nos seguintes termos (fls. 169/170): “Trata-se de…

Furto. Rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Incidência de qualificadora. Necessidade de Laudo Pericial. Aplicação analógica da majorante do roubo com concurso de agentes. Impossibilidade. Aplicação da pena. Reincidência. Agravante.Rel. Min. Félix Fischer RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso especial interposto pelo Parquet, com fulcro no art. 105, inciso…

Estelionato. Duplicata simulada. Consunção reconhecida pela sentença condenatória. Suspensão condicional do processo. Possibilidade.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado por MARIA ELIZABETH QUEIJO, em favor de ALBERTO REMONTE, contra acórdão proferido, em sede de apelação criminal, pelo Tribunal de Justiça do Estado…

Suspensão condicional do processo. Revogação após o período de prova. Cabimento.Rel P/ Acórdão: Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO VICENTE LEAL (Relator): Glauber de Oliveira Sargionete, denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal, de forma tentada, c/c o artigo 1º, da Lei 2.252/54, teve, na audiência…

Reclamação. Tese de descumprimento da decisão proferida nos autos do HC 50437/MG. Inexistência.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de Reclamação formulada em favor de ANTÔNIO SÉRGIO BARBI CALIXTO, em face do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em que se noticia o descumprimento do acórdão prolatado pela…

Inquérito civil público. Apuração de irregularidades em prefeitura. Determinação do Ministério Público para condução coercitiva de secretária municipal a fim de prestar depoimento após injustificadas negativas de prestação de informações por escrito. Declaração de legalidade do ato pelo TJRJ. Art. 8º, I, da Lei Complementar nº 75/93. Art. 35, I, da Lei Complementar Estadual nº…

Sentença condenatória (prisão provisória). Gravidade do delito e suposta periculosidade (motivação). Apelação em liberdade (possibilidade).Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Pela prática de roubo qualificado, foi o acusado preso em flagrante, em 24.12.03. O então Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo relaxou-lhe a prisão em junho de 2004,…