:: Jurisprudência STF/STJ

Crimes contra a honra. Art. 42 da Lei de imprensa. Incompetência do juízo. Ocorrência.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Habeas corpus contra a Quinta Câmara da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, denegando o writ impetrado em favor de Domingos Raimundo da…

Tráfico de entorpecentes. Provas obtidas no inquérito e confirmadas em juízo. Contraditório. Nulidade. Afastamento. Materialidade e autoria. Comprovação. Análise de provas. Súmula 07/STJ. Regime prisional. Lei 11.464/2007. Nova redação do art. 2º, § 1º, da Lei 8072/90.Rel. Min. Gilson Dipp RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por MÁRIO…

Uso de drogas. Art. 16 da Lei 6368/76. Prazo prescricional de 2 anos. Art. 30 da Lei 11.343/2006 (nova Lei de Tóxicos). Princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Lapso temporal. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade estatal.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ : Trata-se de recurso especial…

Furto. Uso de mixa. Qualificadora do uso de chave falsa. Configuração. Concurso de pessoas. Majorante do crime de roubo. Aplicação ao furto qualificado pela mesma circunstância. Impossibilidade. Reincidência excluída. Impropriedade. Atenuante. Inaplicabilidade. Súmula 231 do STJ.Rel. Min. Gilson Dipp RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público…

Estelionato. Pena privativa de liberdade. Substituição por prestação pecuniária. Aplicação do instituto da prescrição do art. 114 do CP. Inviabilidade. Multa e prestação pecuniária. Institutos de naturezas distintas.Rel. Min. Gilson Dipp RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com fulcro nas…

Artigo 14 da Lei 6368/76 e art. 12 da Lei 10.826/03. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Alegações de ordem genérica. Presunção. Inadmissibilidade. Ordem concedida.Rel. Min. Paulo Gallotti RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO PAULO GALLOTTI: Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Keli Cristina Vieira e José Francisco Bueno Júnior, presos preventivamente e denunciados, juntamente…

Decreto de prisão preventiva. Inidoneidade da fundamentação. Inocorrência. Indicação de elementos concretos a justificar a prisão. Excesso de prazo. Diligências complementares requerida pelo Ministério Público. Mais de um ano para cumprimento. Flexibilização do teor da Súmula 52. Garantia da razoável duração do processo. Recurso provido.Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura RELATÓRIO - MINISTRA MARIA…

Homicídio qualificado e dolo eventual (compatibilidade). Qualificadora do inciso IV (inexistência). Intimação/excesso de linguagem (questões improcedentes).Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Foi o paciente (Denísio Marcelo Caron) denunciado por, segundo as palavras da denúncia, três séries criminosas: exercício ilegal da medicina no Distrito Federal (Cód Penal, art. 282, parágrafo…

Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Sentença condenatória recorrível superveniente. Prejudicialidade. Precedentes. Sentença que não fundamentou necessidade de manutenção da prisão. Constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.Rel. Min. Joaquim Barbosa RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOSÉ RECHERLIES STAFF ou JOSÉ RICHARLIS…

Nulidades. Inocorrência. Irregularidade na individualização da pena. Verificação. Ordem Parcialmente concedida.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Habeas corpus contra a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, provendo o apelo do Ministério Público, condenou os pacientes Andrés Ricardo Mainzer, à pena de 3 anos e 4…