:: Jurisprudência STF/STJ

Juizados Especiais. Art. 90 da Lei 9099/95. Aplicabilidade. Interpretação conforme para excluir as normas de direito penal mais favoráveis ao réu.Rel. Min. Joaquim Barbosa RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o…

Suspensão condicional do processo. Revogação após o período de prova. Cabimento.Rel. P/ Acórdão Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO VICENTE LEAL (Relator): Glauber de Oliveira Sargionete, denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal, de forma tentada, c/c o artigo 1º, da Lei 2.252/54, teve, na audiência…

Interceptações telefônicas clandestinas. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Possibilidade de destruição de provas. Necessidade da custódia. Conveniência da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem parcialmente conhecida e denegada.Rel. Min. Gilson Dipp RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator): Trata-se de habeas corpus , substitutivo de recurso ordinário, contra acórdão do…

Incompetência do juízo. Preclusão. Competência do Tribunal do Júri. Impronúncia e desclassificação. Questão prejudicada.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Recurso em habeas corpus contra acórdão da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que, denegando o writ impetrado em favor de Inaldo Correia de Lima,…

Prisão preventiva. Hábito na prática do delito. Fundamentação. Revogação.Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Em favor de Erlei Pimenta Fernandes, foi impetrado este habeas corpus, no qual se requer, por ausência de fundamentação e falta de necessidade da constrição cautelar, a revogação do decreto de prisão preventiva. Deferi o…

Procedimento interno no Ministério Público. Pretensão de acesso aos autos. Prejudicialidade. Poder investigatório do Ministério Público. Legalidade. Investigação. Inocorrência. Denegação.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Habeas corpus contra a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que não conheceu do writ impetrado em favor de…

Roubo qualificado e formação de quadrilha. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo. Supressão de instância. Custódia cautelar. Excesso de prazo fora dos limites da razoabilidade. Precedentes.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de habeas corpus , substitutivo de recurso ordinário, sem pedido…

Deficiência de defesa. Inocorrência. Roubo. Desclassificação para lesão corporal. Cabimento.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Habeas corpus contra a Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, provendo parcialmente o apelo de Gilberto Silveira de Azevedo, preservou-lhe a pena de 7…

Conflito negativo de competência. Fraude para obtenção de empréstimo bancário. Art. 19 da Lei 7492/86. Inaplicabilidade. Competência. Justiça Estadual.Rel. Min.paulo Medina RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO PAULO MEDINA (Relator): Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Cachoeirinha - RS, em face do Juízo Federal da 2ª…

Crimes de sonegação e de apropriação de contribuição previdenciária. Delitos formais. O não-esgotamento da via administrativa não é condição de procedibilidade para o oferecimento da ação penal. Precedentes do STJ.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de habeas corpus , substitutivo de recurso ordinário, impetrado por KILDARE ARAÚJO MEIRA, em…