:: Jurisprudência STF/STJ

Prisão em razão de pronúncia. Excesso de prazo, não atribuível à Defesa, dado o decurso de mais de cinco anos da pronúncia, sem previsão de julgamento pelo Tribunal do Júri, e que excede o limite da razoabilidade. Deferimento de liberdade provisória ao paciente. Extensão aos co-réus que se encontram em situação de todo assimilável.Rel. Min.sepúlveda…

Extorsão tentada. Reincidência. Agravante de consideração obrigatória. Alegação de erro material prejudicada.Rel. Min. Paulo Gallotti RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO PAULO GALLOTTI: Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, fundamentado na alínea “a“ do permissivo constitucional, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça. Noticiam os autos que Braulino…

Gestão temerária. Lei 7492/86. Elemento subjetivo do tipo. Art. 24. Veto. Alcance.Rel. Min. Marco Aurélio RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Na inicial de folha 2 a 18, o impetrante sustenta que a gestão temerária prevista no artigo 4º da Lei nº 7.492/86 pressupõe o dolo, não se podendo cogitar do crime considerado…

Defesa prévia. Crime de concussão cometido com grave ameaça. Inafiançabilidade. Não-aplicação do art. 514 do CPP. Ampla defesa exercida plenamente. Inocorrência da alegada violação ao princípio da dignidade humana. Habeas denegado.Rel. Min.cármen Lúcia RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de pedido de habeas corpus impetrado por CÉSAR TEIXEIRA DIAS, em favor de…

Crimes contra o meio ambiente. Denúncia rejeitada pelo Tribunal a quo. Sistema ou teoria da dupla imputação.Rel. Min.felix Fischer RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Cuida-se de recurso especial interposto pelo Parquet, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, atacando v. acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça…

Reclamação. Relaxamento da prisão por excesso de prazo pelo Tribunal a quo. Usurpação da competência do STJ não verificada. Causa de pedir diversa. Reclamação improcedente.Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO - MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de reclamação ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele…

Prisão preventiva. Fuga. Garantia da aplicação da lei penal. Fundamento idôneo.Rel. Min. Eros Grau RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO EROS GRAU: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado sob a alegação de que o paciente está submetido a constrangimento ilegal resultante do não-provimento do RHC n. 20.034, pelo STJ. O acórdão está assim…

Prefeito. Contratação de advogado sem licitação. Utilização de advogado da administração para defesa própria em processo crime. Atipicidade reconhecida pelo Tribunal a quo. Teses da acusação. Ausência de singularidade do serviço. Matéria fático-probatória. Súmula 7. Uso de serviço público em proveito próprio. Inexistência.Rel. Min. Paulo Medina RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO PAULO MEDINA (Relator):…

Crime de apropriação indébita. Impossibildiade de modificação da capitulação no re cebimento da denúncia. Concessão de sursis processual. Impossibilidade. Não aplicação analógica do art. 168-A, § 2º, do CP. Arrependimento posterior. Pedido de trancamento da ação penal. Habeas corpus denegado.Rel. Min. Cármen Lúcia RELATÓRIO - A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Habeas corpus, sem…

Roubo. Reincidência. Art. 61, inciso I, do Código Penal. Negativa de vigência reconhecida. Norma de aplicação obrigatória.Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO - MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição…