:: Jurisprudência STF/STJ

Roubo. Momento da consumação. Desnecessidade da posse tranqüila da res furtiva.Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO - MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça…

Art. 12 da Lei 6368/76 (antiga Lei de Tóxicos). Cloreto de etila. Substância entorpecente. Norma penal em branco de complementação heteróloga. Convenções internacionais. Validade da Portaria nº 344/98-VS/MS. Inexistência de conflito de normas. Crime equiparado a hediondo. Substituição da pena. Possibilidade. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8072/90 declarada pelo STF.Rel. Min.…

Infração ao art. 159, § 1º, do CP. Prisão preventiva adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Réus que demonstraram insensibilidade e peri culosidade. Temor de que soltos, possam colocar em risco a incolumidade pública. Decisão que, ademais, menciona a possibilidade de evasão do distrito da culpa. Ordem denegada.Rel. Min.…

Trancamento da ação penal. Lei 10.826/2003. Artigos 30, 31 e 32 do Estatuto do Desarmamento. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.Rel. Min. Felix Fischer RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Cuida-se de recurso especial interposto pelo Parquet, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Lex Fundamentalis, atacando…

Prisão preventiva. Delito de tortura contra detentos. Crime atribuído a policial civil. Prisão em flagrante. Liberdade provisória denegada. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão fundamentada.Rel. Min. Cezar Peluso RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (Relator): 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JESSÉ DA SANTANA TELES, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça,…

Justa causa. Inexistência. Delito de furto. Subtração de garrafa de vinho estimada em vinte reais. Res furtiva de valor insignificante. Crime de bagatela. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida.Rel. Min. Cezar Peluso RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (Relator): 1. Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de CARLOS FERNANDO DO AMARAL MIRANDA,…

Roubo majorado. Consumação. Violação ao art. 14, II, do CP. Atenuantes. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO - MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a“…

Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não-fixação do regime semi-aberto. Violação ao princípio da presunção de inocência. Não ocorrência.Rel. P/ Acórdão Min. Joaquim Barbosa RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em favor de ROBERTO…

Decisão que julga o incidente de restituição de coisas apreendidas. Existência de recurso próprio. Cabimento de apelação. Impossibilidade de utilização de mandado de segurança.Rel. Min.felix Fischer RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face…

Porte ilegal de arma de fogo. Art. 14 da Lei 10826/03. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública. Paciente investigado por crime de homicídio. Constrangimento ilegal configurado. Hipótese de flexibilização da Súmula 691 do STF. Demora no julgamento de HC impetrado junto a Tribunal Estadual. Paciente primário, que possui residência fixa. Crime cuja pena…