:: Jurisprudência STF/STJ

Crime de responsabilidade. Ex-prefeito. (Decreto-Lei 201/67). Competência (prerrogativa de função). Lei 10628/02 (inconstitucionalidade). Ministério Público (funções) Investigação (possibilidade).Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Buscando extinguir ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual, impetrou-se habeas corpus ao Tribunal de Justiça de São Paulo em favor de Nelson Nicácio de Lima,…

Aliciamento de trabalhadores. Crime contra as relações de trabalho. Quadrilha ou bando. Crime contra direitos humanos. Competência. Justiça Federal. Art. 78, II, “a” do CPP. Infração mais grave. Art. 71 do CPP. Prevenção.Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura RELATÓRIO - MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora): Cuida-se de recurso em habeas corpus interposto…

Crédito tributário (exigência). Esfera administrativa (Lei 9430/96). Condição objetiva de punibilidade (inexistência). Nulidade (absoluta).Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Foi a denúncia aditada para nela se incluir Fátima Loureiro Braga, sendo-lhe atribuído o crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, fê-lo assim o Ministério Público: “A…

Falta de justa causa. Crimes societários. Sonegação fiscal. Art. 1º, I e II, da Lei 8137/90. Art. 151 da Lei 6404/76. Retirada de diretor administrativo de sociedade anônima. Contrato de adiantamento para exportação futura. Remessa de dinheiro para o exterior. Operação realizada após a saída do diretor. Ordem concedida.Rel. Min. Ricardo Lewandowski RELATÓRIO - O…

Art. 121, § 2º, I, do CP. Defensoria pública. Ausência de intimação pessoal do teor do acórdão. Nulidade insanável. Recurso provido.Rel. Min. Ricardo Lewandowski RELATÓRIO - O SR. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: - Trata-se de Recurso Ordinário em habeas corpus interposto por JOÃO FERREIRA DE SOUZA NETO, por meio da Defensoria Pública do Estado do Ceará,…

Denúncia. Inépcia caracterizada. Narração incongruente dos fatos. Impossibilidade do exercício pleno do direito de defesa. Anulação do processo ab initio.Rel. Min. Cezar Peluso RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - (Relator): 1. Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de LUIZ HENRIQUE NUNES BAHIA, contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que lhe…

Aposentadoria. Fraude perpetrada. Crime instantâneo de resultados permanentes versus crime permanente. Dados falsos.Rel. Min. Marco AurélioB> RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - São apontados como atos reveladores de constrangimento o retratado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 36.994/RS e o mediante o qual o Presidente daquela Corte…

Uso de entorpecente. Art. 16 da Lei 6368/76. Transação penal. Possibilidade. Infração de menor potencial ofensivo.Rel. Min. Felix Fischer RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso especial interposto por WELLINGTON CUSTÓDIO ROCHA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Lex Fundamentalis, em face de v. acórdão…

Prisão preventiva. Decisão fundamentada na conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública. Elementos concretos e comprovados nos autos. Constrangimento não configurado. Ordem denegada.Rel. Min. Cármen Lúcia RELATÓRIO - A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, substituto de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado por CLÁUDIO MARIANO PEIXOTO DIAS em…

Redução da pena. Manutenção do regime prisional fechado. Regime mais gravoso do que o legalmente previsto. Imperativo de fundamentação. Ordem concedida.Rel. Min. Joaquim Barbosa RELATÓRIO -.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOÃO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR, tendo por autoridade coatora o Superior Tribunal de Justiça, que…