:: Jurisprudência STF/STJ

Pena. Execução. Livramento condicional. Período de prova. Nova infração. Prorrogação do prazo. Extinção da pena. Impossibilidade. Art. 89 do CP.Rel. Min. Paulo Medina RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO PAULO MEDINA (Relator): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto pelo Defensor Público João Simões Vagos Filho, em favor de JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA MARINS,…

Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional. Negativa.Rel. Min. Felix Fischer RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO FELIX FISCHER: Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por JULIANO CARDOZO MACHADO, denunciado como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei nº 6.368/76, atacando v. acórdão…

Foro por prerrogativa de função (Defensor Público do Rio de Janeiro). Ação penal (competência do Tribunal de Justiça).Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O SR. MINISTRO NILSON NAVES: Deste habeas corpus, impetrado em benefício de Eduardo Gomes Moraes - Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro -, constam as seguintes informações, a mim prestadas…

Pena-base (fixação). Circunstâncias (duas). Cálculo (pena excessiva). Idade do acusado (art. 115 do CP). Prescrição (ocorrência). Punibilidade (extinção).Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Data de 30.4.03 a denúncia oferecida contra o paciente. Findo o processo por denunciação caluniosa, foi o paciente condenado a cumprir 5 (cinco) anos de reclusão…

Crimes de homicídio qualificado perpetrados contra policiais não caracterizados. Réus indígenas. Existência de conflitos de terra constantes entre indígenas e fazendeiros locais. Motivação. Defesa de interesse da coletividade silvícola. Competência da Justiça Federal.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de…

Requerimento de notificação da sessão de julgamento do writ. Ausência de comunicação. Violação do direito de defesa. Ordem concedida.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - O SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Habeas corpus contra a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, denegando writ impetrado em favor de Weuber Sandro…

Condenação a 58 anos de reclusão. Progressão no regime de cumprimento da pena. Cometimento de falta grave (fuga). Recontagem do lapso de 1/6 para obtenção do benefício.Rel. Min. Carlos Britto RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO (RELATOR): Cuida-se de habeas corpus, impetrado de decisão denegatória, também em habeas corpus, do egrégio Superior Tribunal…

Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições. Reparação do dano. Revogação automática do sursis. Possibilidade de proferimento após o período de prova. Hipótese sui generis. Exclusão da obrigação pelo juiz. Recurso desprovido.Rel. Min. Gilson Dipp RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (RELATOR): Trata-se de recurso especial interposto pelo Assistente da Acusação - Futuro Fomento…

Juizados especiais. Suspensão condicional do processo. Cometimento de outro crime durante o período de prova. Possibilidade de revogação do benefício após o término do biênio probatório.Rel. Min. Joaquim Barbosa RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MANOEL OSMAR DE MOURA, contra acórdão…

Descaminho. Princípio da insignificância. Art. 20, Caput, da Lei 10522/02. Inaplicabilidade. Patamar estabelecido para o não ajuizamento da ação de execução ou arquivamento sem baixa na distribuição. Art. 18, § 1º da Lei 10522/02.Rel. Min. Gilson Dipp RELATÓRIO -EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (RELATOR): Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fulcro…