:: Jurisprudência STF/STJ

Excesso de prazo. Não caracterização. Processo na fase do art. 500 do CPP. Autos em poder do advogado do paciente por mais de cinco meses para razões finais.Rel. Min. Cezar Peluso RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (Relator): 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de EZEQUIEL FERREIRA DOS SANTOS, contra ato da…

Crime hediondo. Prisão em flagrante. Proibição de liberdade provisória. Inteligência.Rel. Min. Sepúlveda Pertence RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - O Paciente foi preso em flagrante por infração dos arts. 12 e 18, III, da L. 6.368/76. Após fugir, foi citado por edital, mas não compareceu, nem constituiu defensor. Donde a seguinte decisão do…

Corrupção passiva. Competência determinada pela conexão. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Aplicação do art. 76, I e III do CPP.Rel. Min. Ricardo Lewandowski RELATÓRIO - O SR. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Cristiano de Souza Mazeto em favor de EMERSON YUKIO IDE, contra decisão…

Posse de droga para consumo pessoal. Penas exclusivamente alternativas. Crime, Infração penal sui generis ou infração administrativa? Descriminalização. Despenalização. Natureza jurídica do art. 28 da nova Lei de Tráfico.Rel. Min. Sepúlveda Pertence RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE (Relator) REsp, do Ministério Público, em matéria criminal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio…

Tráfico ilícito de entorpecentes e porte de arma de fogo. Excesso de prazo. Demora justificada. Ordem denegada.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - O SR. MINISTRO NILSON NAVES: Foram estas as informações prestadas pelo Juiz da comarca de Jaboatão dos Guararapes ao Tribunal de Justiça: “01 - Tem-se que o paciente José Richarlis Staff foi denunciado…

Execução penal. Homicídio qualificado. Crime hediondo. Livramento condicional. Ausência de requisito objetivo. Impossibilidade de concessão do benefício.Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO - MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator): Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de ADEILDO TAVARES DA SILVA, condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em…

Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Conta corrente aberta em Nova Iorque. Evasão de divisas. Competência. Conexão instrumental. Caso Banestado. Aplicação do art. 88 do CPP. Impossibilidade. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Individualização das condutas. Despacho de recebimento da peça acusatória. Fundamentação suficiente. Procedimentos de investigação. Ministério Público. Legitimidade. Denúncia embasada em documentos coligidos pela polícia…

Conflito negativo de competência. Fraude para obtenção de empréstimo bancário. Art. 19 da Lei 7492/86. Inaplicabilidade. Competência da Justiça Estadual.Rel. Min. Paulo Medina RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO PAULO MEDINA (Relator): Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Cachoeirinha - RS, em face do Juízo Federal…

Crime de imprensa. Difamação. Menor potencial ofensivo. Competência absoluta do Juizado Especial Criminal. Processamento perante o Juízo Comum. Nulidade. Transcurso do biênio prescricional. Declaração de ofício da extinção da punibilidade.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (Relatora): Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ BARRIONUEVO,…

Crime contra a honra de magistrado. Ausência de elementos subjetivos e objetivos dos crimes de injúria, calúnia e difamação. Representação de advogado dirigida à Comissão de Prerrogativas da OAB. Defesa de supostas prerrogativas profissionais. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Necessidade de rigor e prudência por parte daqueles que têm o…