:: Jurisprudência STF/STJ

Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito. Extinção da punibilidade com apoio no art. 34 da Lei 9249/95. Impossibilidade. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. Art. 9º da Lei 10.684/03.Rel. Min. Ricardo Lewandowski RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: - Trata-se de Recurso Ordinário em habeas corpus interposto por Fernando Roberto…

Sursis processual. Art. 89 da Lei 9099/95. Revogação após o transcurso do período de prova. Possibilidade.Rel. Min. Felix Fischer RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso especial interposto pelo Parquet, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Lex Fundamentalis, contra v. julgado do e. Tribunal de…

Prisão preventiva. Tráfico. Liberdade provisória. Inadmissibilidade em crimes hediondos e equiparados. Inconstitucionalidade. Obrigatoriedade de fundamentação. Motivos concretos. Imprescindibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.Rel. Min. Paulo Medina RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO PAULO MEDINA (Relator): Sinomar Garcia de Castro impetra habeas corpus substitutivo de recurso ordinário com pedido liminar, contra a 1ª Câmara Criminal do…

Crime ambiental. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Inexistência de dano ambiental passível de enquadramento legal. Aceitação do sursis processual. Art. 89 da Lei 9099/95. Renúncia ao interesse de agir que não foi reconhecida pelo STF. Ordem concedida para determinar o exame do mérito pelo STJ.Rel. Min. Laurita Vaz…

Habeas corpus impetrado com o fim de desconstituir decisão transitada em julgado. Flagrante ilegalidade. Possibilidade.Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por EVERALDO RODRIGUES, impugnando acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que denegou a…

Uso de entorpecentes. Infração de menor potencial ofensivo. Lei dos Juizados Especiais Federais. Alteração do limite de pena máxima. Competência dos Juizados Especiais Criminais ainda que o delito possua rito especial. Modificação da interpretação dada ao art. 61 da Lei 9099/95. Transação penal. Possibilidade. Proposta. Prerrogativa do Ministério Público. Recurso provido.Rel. Min. Gilson Dipp RELATÓRIO…

Conflito de competência. Juizado especial. Extinção da pena restritiva de direitos. Pena de multa remanescente. Declaração de extinção do processo de execução penal. Remessa de certidão à procuradoria-geral do Estado para a execução da pena de multa. Agravo em execução. Competência recursal da justiça comum.Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO – MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:…

Estupro. Recolhimento à prisão. Condenação confirmada em sede de apelação criminal pelo tribunal de justiça. Custódia cautelar do paciente compatível com o sistema processual vigente. Recursos extraordinários que, eventualmente interpostos, são desprovidos de efeito suspensivo. Progressão de regime. Afastamento do óbice legal.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de habeas…

Tráfico internacional de entorpecentes e outros delitos (organização criminosa). Prisão preventiva. Revogação. Fundamentação idônea.Rel. Min. Paulo Medina RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO PAULO MEDINA (Relator): Habeas corpus impetrado por Jason Barbosa de Faria e outros, em favor de ANTÔNIO DOS SANTOS DÂMASO, contra decisão denegatória proferida pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da…

Homicídio e ocultação de cadáver. Direito processual penal. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Auto de prisão em flagrante. Nulidade. Inexistência. Flagrância presumida.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Habeas corpus contra a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que, denegando writ impetrado em favor…