:: Jurisprudência STF/STJ

Corrupção de menores. Favorecimento da prostituição. Mediação para servir a lascívia de outrem e quadrilha. Direito de apelar em liberdade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Incabimento.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Recurso em habeas corpus contra acórdão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado…

Peculato. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Princípio da insignificância. Bem jurídico tutelado: a administração pública. Inaplicabilidade. Ordem denegada.Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (Relator): Cuida- se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de CLÁUDIA LÚCIA PAES DE SOUZA, contra acórdão…

Porte ilegal de arma e corrupção ativa. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Motivação idônea. Decurso de prazo. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.Rel. Min. Paulo Medina RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO PAULO MEDINA (Relator): Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Ismar R. Lago e Fabíola Pacheco em favor de HILDGER RAMY MATOS…

Loteamento clandestino. Crime ambiental. Unidades de conservação. Ausência de regulamentação. Atipicidade da conduta. Falta de justa causa. Não ocorrência. Definição ampla. Não configuração de área de proteção ambiental. Impropriedade do writ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de fundamentos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aspectos inerentes ao tipo penal. Ofensa ao princípio da individualização da reprimenda.…

Crime ambiental. Suspensão condicional do processo. Proposta formulada pelo Ministério Público. Designação de audiência. Inércia dos advogados dos réus quanto às condições da benesse. Transcurso da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Deficiência de defesa técnica. Prejuízo demonstrado. Ordem concedida.Rel. Min. Gilson Dipp RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator): Trata-se de habeas corpus,…

Advogado. Operação Monte Éden. Crimes contra o sistema financeiro, contra a ordem tributária, de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e tráfico de influência. Alegada incompetência territorial do juízo federal do Rio de Janeiro em detrimento do de São Paulo, cidade sede do escritório e das atividades profissionais do paciente. Improcedência.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO -…

Prisão em flagrante. Art. 14 da Lei 10.826/2003. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação concreta.Rel. Min. Felix Fischer RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto em favor de ANDERSON SILVA RODRIGUES DE SOUZA, contra v. acórdão prolatado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de…

Conflito de competência. Estelionato. Prejuízo causado ao INSS e não ao particular. Competência da justiça federal.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO: HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Conflito de competência em que são partes o Juízo de Direito da 31ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo/SP, suscitante, e o Juízo Federal da…

Preventiva. Demora no julgamento pelo Tribunal do Júri. Excesso de prazo. Inocorrência.Rel. Min. Sepúlveda Pertence RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - Trata-se de habeas corpus – substitutivo de recurso ordinário -, com pedido de liminar, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, de cuja ementa extraio (f. 15): “(...) A demora no julgamento…

Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Requisitos do artigo 312 do CPP. Inocorrência.Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (Relator): Cuida-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCÍLIO GOMES DE OLIVEIRA, contra decisão proferida pelo Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça do…