:: Jurisprudência STF/STJ

RELATORA :MIN. ROSA WEBER -   AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DELITIVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO ENSEJADOR DA CONDENAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.  1. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas,…

REDATOR DO ACÓRDÃO :MIN. ALEXANDRE DE MORAES -   HABEAS CORPUS. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. O julgamento superveniente do recurso de apelação criminal é circunstância hábil a superar a controvérsia a respeito da prisão preventiva, a partir da tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, de que…

RELATOR : MIN. LUIZ FUX -   AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ARTIGO 1º, V, DA LEI 9.613/98. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO.…

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER -   Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Inocorrência. Recurso ordinário não provido. I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir…

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK -   Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação antecipada. Ausência de prejudicialidade. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Variedade e elevada quantidade das drogas apreendidas. Necessidade de garantir a ordem pública. Ré…

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR -   Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto cumprido na modalidade de prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Alteração das condições impostas. Legalidade. Decisão devidamente motivada. Eficácia da medida. Ausência de constrangimento ilegal. 1. Verificada a ineficácia do monitoramento eletrônico a que se encontrava submetido o apenado em regime de prisão…

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ -   Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Aberratio ictus. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Fato anterior. Condenação. Trânsito em julgado posterior ao novo crime, mas anterior à sentença penal condenatória do crime descrito na denúncia. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. 1. A condenação definitiva por fato anterior ao…

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ -   Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Medidas cautelares diversas da prisão. Arts. 282, i e ii, e 312, ambos do cpp. Fundamentação insuficiente. Recurso provido. 1. Os requisitos cautelares indicados no art. 282, I, do CPP se aplicam  a quaisquer medidas previstas em todo o Título…

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER -   Processual penal. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Descumprimento de medida protetiva anteriormente imposta. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que…

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO -   Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Corrupção ativa.  Crimes de responsabilidade de prefeito. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na periculosidade do paciente, apontado como líder de engendrada e…