:: Jurisprudência STF/STJ

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO -   Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade constatada. Recurso em habeas corpus provido. 1. Não apresenta fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, a decisão que apenas faz referência a circunstâncias já elementares do delito: crime à…

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO -   Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na periculosidade do acusado, consistente na reiteração delitiva, além da noticiada…

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR -   Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Indeferimento de medida liminar.  Descabimento. 1. Não cabe agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar em habeas corpus. Precedentes. 2. No caso, havendo notícia de fuga do agravante, ausente a fumaça do bom direito,…

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK -   Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Utilização de condenações pretéritas distintas para aumentar a pena-base (maus antecedentes) e reconhecer a reincidência do réu. Possibilidade. Inexistência de bis in idem. Compensação  entre a atenuante da confissão espontânea e a  agravante da reincidência.…

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI -   Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o…

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER -   Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta no decreto prisional. Recurso ordinário provido. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem…

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER -   Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do stf. Ordem denegada. I - "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete…

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK -   Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Flagrante convertido em prisão preventiva. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação antecipada. Ausência de prejudicialidade. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Reincidência em crime da mesma natureza. Cometimento do delito logo após ser progredido para o…

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA -   Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Segunda fase. Confissão extrajudicial, posteriormente retratada em juízo. Aplicação do enunciado n. 545 da súmula desta corte. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão…

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA -   Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Pedido de extensão de ordem concedida a corréu. Aplicação do art. 580 do cpp. Inviabilidade. Situações não semelhantes. Art. 312 do…