:: Jurisprudência STF/STJ

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK -   Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ilegalidade da busca e apreensão. Crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Situação de flagrância. Inexistência de nulidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. 1. Por tratar-se de habeas corpus…

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA -   Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e respectiva associação. Negativa de autoria. Via inadequada. Segregação cautelar. Fundamentação. Organização criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Pretendida substituição por prisão domiciliar. Requisitos. Ausência. Entendimento diverso das instâncias ordinárias.…

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA -   Recurso em habeas corpus. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Designação de magistrado auxiliar. Atuação plena. Substituição de testemunha. Indeferimento. Nulidade. Inexistência. Recurso a que se nega provimento. 1. No caso, não há falar em nulidade por incompetência do juízo, uma vez que a designação da…

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO -   Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Ausência de indicação de elementos concretos. Constrangimento ilegal configurado. 1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento…

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO -   Penal e processual penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado.  Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Constrangimento ilegal configurado. Recurso em habeas corpus provido.  1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar a custódia…

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO -   Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em…

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI -   Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Segregação fundada no art. 312 do cpp. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réus que permaneceram presos durante a instrução criminal.…

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA -   Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte de arma de fogo de uso restrito. 1. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Inexistência. Condutas autônomas. Modificação da conclusão. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. 2. Ação penal. Ausência de justa causa. Trancamento. Impossibilidade.…

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA -   Recurso ordinário em habeas corpus.  Dois homicídios qualificados (um consumado e uma tentativa). Prisão preventiva. Pedido de extensão. Similitude da situação fático-processual em relação a um recorrente apenas. Excesso de prazo. Súmula 21. Superação. Tempo desarrazoado superveniente (superior a 2 anos e 6 meses). Recente pedido…

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK -   Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Cárcere privado qualificado. Dano qualificado. Ameaça.  Dosimetria.  Correção de erro material que eleva as penas do  acusado  Apelação  exclusiva  da  defesa.  Reformatio in pejus. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial mais gravoso…